IADES 2024 · Direito Constitucional

Question

A atuação dos profissionais inscritos nos quadros do sistema
CRM/CFM encontra-se intrinsecamente ligada à saúde. De
acordo com os preceitos constitucionais, o direito à saúde é
considerado direito

A) dos trabalhadores urbanos e rurais.
B) individual.
C) de nacionalidade.
D) social.
E) internacional.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Questões de 21 a 50

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Direito à Saúde na CF/88

A alternativa **D está correta** porque o direito à saúde é expressamente consagrado como **direito social** no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. O texto constitucional, em seu caput, lista os direitos sociais — educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados — como direitos fundamentais de titularidade universal. O direito à saúde não é propriedade exclusiva de uma categoria, mas direito de todos, independentemente de condição econômica ou vínculo empregatício.

A alternativa **A está incorreta** por ser excessivamente restritiva. Embora o artigo 7º da CF trate de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o direito à saúde transcende essa categoria profissional. A saúde é direito de qualquer pessoa — desempregados, crianças, idosos, inativos — não apenas de quem trabalha. Confundir direitos sociais gerais com direitos específicos do trabalhador é erro comum.

A alternativa **B está incorreta** por nomenclatura imprecisa. Direitos individuais referem-se tipicamente às liberdades civis e políticas (liberdade de expressão, direitos políticos, inviolabilidade). A saúde, embora tenha dimensão individual quando se fala no direito de cada pessoa a receber atendimento, é classificada constitucionalmente como direito **social**, não individual. A CF distingue claramente entre direitos individuais (art. 5º) e direitos sociais (art. 6º).

As alternativas **C e E** carecem completamente de fundamento. Direito de nacionalidade relaciona-se ao status de cidadão de um Estado, enquanto direitos internacionais referem-se a tratados e convenções. A saúde, conforme CF/88, é direito social interno garantido pelo Estado brasileiro.

Direito Constitucional — IADES 2024

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