IADES 2023 · Direito Constitucional

Question

A Constituição Federal de 1988 proíbe a vinculação da
receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Essa
proibição relaciona-se ao princípio orçamentário da

A) legalidade.
B) totalidade.
C) não afetação.
D) transparência.
E) materialidade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário – Questão IADES 2023 | Direito Constitucional

## Por que a alternativa **C (não afetação)** está correta

A proibição de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específica está prevista no **artigo 167, inciso IV da CF/88** e materializa o princípio orçamentário da **não afetação** (também denominado princípio da universalidade ou desvinculação). Este princípio determina que os impostos arrecadados devem compor um fundo único, permitindo ao Executivo e Legislativo maior flexibilidade na alocação de recursos conforme prioridades orçamentárias. A vinculação afetaria essa liberdade de manejo, razão pela qual a Constituição a proíbe expressamente, ressalvadas algumas exceções legais (como vinculações constitucionais para saúde, educação e seguridade social).

## Por que as alternativas incorretas falham

**A) Legalidade** — embora importante, refere-se à conformidade com a lei, não à estrutura interna do orçamento. **B) Totalidade** — princípio que exige que todas as receitas e despesas integrem o orçamento, sem relação com a proibição de afetação. **D) Transparência** — diz respeito à clareza e divulgação das contas públicas. **E) Materialidade** — não é princípio orçamentário tradicional. A questão cobra especificamente o reconhecimento de que a vedação à vinculação implementa o controle sobre destinações rígidas — essência do princípio da não afetação.

Direito Constitucional — IADES 2023

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