IADES 2023 · Direito Constitucional

Question

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos,
previstos no art. 5o
da Constituição Federal de 1988, assinale
a alternativa correta.

A) O direito de petição aos poderes públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
somente é assegurado àqueles que efetuarem o
pagamento das taxas prévias.
B) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a
vítima.
C) A obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal, somente ocorrerá por intermédio do
Poder Judiciário.
D) A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada.
E) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário - Direito Constitucional IADES 2023

A questão cobra o conhecimento sobre os direitos e deveres previstos no art. 5º da CF/88, particularmente testando se o candidato conhece os enunciados precisos desses direitos fundamentais. A alternativa **E está correta** porque reproduz literalmente o inciso XXXII do art. 5º: "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Este direito integra o rol de direitos individuais e coletivos e estabelece uma obrigação ao Estado de legislar e agir em proteção ao consumidor, complementado pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

As demais alternativas contêm erros significativos que violam direitos fundamentais. A alternativa **A está errada** porque o direito de petição (inciso XXXIV, "a") é *gratuito* e não pode estar condicionado ao pagamento de taxas prévias — o próprio inciso deixa claro essa natureza. A alternativa **B é incorreta** porque inverte a regra: a lei penal **não retroagirá, salvo para beneficiar o *réu*** (inciso XXXIX), não a vítima — essa é uma garantia do acusado, não do ofendido.

A alternativa **C está incorreta** porque o direito de obtenção de certidões em repartições públicas (inciso XXXIV, "b") é direito subjetivo exercível *diretamente* perante a administração pública, não exigindo intermediação do Poder Judiciário — a lei sequer pode exigir isso. A alternativa **D viola frontalmente** o princípio da segurança jurídica: o art. 5º, inciso XXXVI, proíbe expressamente que "a lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" — a questão apresenta essa vedação como se fosse uma realidade, quando na verdade é uma proteção.

Direito Constitucional — IADES 2023

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