IADES 2019 · Direito Constitucional

Question

Qual princípio da administração pública foi incluído
na Constituição por meio da Emenda Constitucional
no
19/1998?

A) Publicidade
B) Transparência
C) Eficiência
D) Interesse público
E) Legalidade

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário — EC 19/1998 e o Princípio da Eficiência

A Emenda Constitucional nº 19, de 1998, conhecida como **Reforma Administrativa do Estado**, introduziu o princípio da **eficiência** no artigo 37 da Constituição Federal. Antes dessa emenda, o caput do art. 37 listava apenas: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A EC 19/98 acrescentou expressamente a palavra "eficiência" após "moralidade", consolidando-a como princípio constitucional explícito da administração pública.

A eficiência exige que a administração atue com **produtividade, qualidade e economicidade**, buscando os melhores resultados com os recursos disponíveis. Não se trata apenas de cumprir a lei, mas de fazê-lo da forma mais adequada, rápida e com menor desperdício. Essa reforma refletiu a influência da gestão privada e da chamada "Nova Administração Pública", respondendo às demandas de modernização estatal.

As demais alternativas são equivocadas: **Publicidade e Legalidade** já constavam do texto original (CF/88); **Interesse público**, embora seja valor implícito, nunca foi formalmente incluído como princípio explícito do art. 37; **Transparência** é mais um desdobramento moderno relacionado ao acesso à informação (Lei 12.527/2011), não sendo formalmente um princípio constitucional do art. 37. Logo, apenas a eficiência foi a inovação trazida pela EC 19/98.

Direito Constitucional — IADES 2019

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