FUNDATEC 2024 · Direito Constitucional

Question

Conforme o Art. 41, §3º da Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor _____________ ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional
ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) invalidado
B) aposentado
C) em estágio probatório
D) afastado
E) estável
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — Art. 41, §3º da CF/88

A resposta correta é **E) estável**. O dispositivo trata especificamente da situação do servidor que já adquiriu estabilidade (após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, conforme §4º do mesmo artigo). Quando extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor **estável** não pode ser simplesmente desligado; a Constituição garante sua permanência na administração pública através da disponibilidade remunerada, aguardando realocação em outro cargo compatível. Essa proteção é uma consequência lógica da estabilidade, que é uma garantia constitucional dos servidores públicos federais, estaduais e municipais de carreira.

As alternativas incorretas revelam conceitos distintos que não se aplicam aqui. **(A) invalidado** refere-se a servidor que perde a capacidade laboral e não é a situação descrita. **(B) aposentado** configura situação permanente de desligamento com proventos, enquanto a disponibilidade é transitória. **(C) em estágio probatório** é exatamente o contrário: servidor sem estabilidade ainda, que pode ser desligado sem maiores garantias. **(D) afastado** é medida disciplinar ou administrativa pontual, não a situação de extinção de cargo prevista no §3º.

A banca cobra aqui a distinção entre as garantias do servidor estável versus as situações vulneráveis. Memorize: **disponibilidade com remuneração = proteção específica do servidor estável quando seu cargo é extinto ou declarado desnecessário**.

Direito Constitucional — FUNDATEC 2024

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