FUNDATEC 2024 · Direito Constitucional

Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreenderá,
EXCETO:

A) Leis ordinárias.
B) Sentença judicial.
C) Leis complementares.
D) Medidas provisórias.
E) Emenda à Constituição.
NÍVEL MÉDIO

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário: Processo Legislativo — Exceção

**Por que a alternativa B está correta:** O processo legislativo, disciplinado no **artigo 59 da CF/88**, enumerou taxativamente os atos que o integram: leis ordinárias, leis complementares, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e emendas à Constituição. **Sentença judicial não integra esse rol**. Sentença é ato do Poder Judiciário, não do Poder Legislativo, e não passa por processo legislativo — é emanação de autoridade judiciária após processo judicial. A questão cobra exatamente essa distinção de competências entre poderes.

**Eliminando os distractores:** As alternativas A, C, D e E correspondem perfeitamente aos incisos do artigo 59. Leis ordinárias (inciso I), leis complementares (inciso II), medidas provisórias (inciso IV) e emendas à Constituição (inciso V) são todos produtos do processo legislativo. A banca espera que o candidato reconheça a invasão de competência: uma sentença judicial não é produto de votação ou deliberação legislativa.

**Detalhe relevante:** Essa questão testa conhecimento básico mas eficaz sobre a separação de poderes. Mesmo que sentença fosse produzida com participação de legisladores, não deixaria de ser ato judicial por sua natureza jurídica. O gabarito aponta erro categórico: confundir instituição produtora com natureza do ato. Fique atento: o processo legislativo é **exclusivo do Poder Legislativo** e seus produtos têm características próprias de generalidade e abstração (salvo medidas provisórias, que visam situações emergenciais).

Direito Constitucional — FUNDATEC 2024

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