FUNDATEC2024Direito Constitucional Comentado
Direito Constitucional — FUNDATEC 2024
UFCSPA - Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre · Assistente em Administração (UFCSPA)
Ana é mãe de 07 filhos. Atualmente, encontra-se desempregada, e o pai das crianças não presta auxílio financeiro na criação dos filhos. Ela deseja entrar com processo judicial para que o pai seja obrigado a pagar alimentos para os filhos. Ocorre que ela não tem condições de arcar com os custos de um advogado. Nessa situação, para obter assistência jurídica gratuita, nos termos da Constituição Federal de 1988, Ana deverá procurar:
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