FUNDATEC 2024 · Direito Constitucional

Question

João Cézar é casado com Lizandra, que está grávida do seu primeiro filho. João Cézar
quer muito acompanhar o parto, bem como os primeiros dias do seu filho. Ele é empregado da usina
“S” com carteira assinada. Nos termos da Constituição Federal de 1988, em seu Art. 7º, em virtude
do nascimento do filho, João Cézar tem direito à:

A) Promoção.
B) Aposentadoria.
C) Licença-paternidade.
D) Aviso prévio.
E) Hora extra.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário — Licença-Paternidade (Art. 7º, CF/88)

A resposta correta é **C — Licença-paternidade**. O art. 7º da Constituição Federal de 1988 enumera os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, e o inciso XIX expressamente garante a "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias" e o inciso **XXI** assegura a "licença-paternidade, nos termos fixados em lei". Esse direito foi regulamentado pela Lei 8.112/1990 (servidores públicos) e pela CLT, estabelecendo inicialmente 5 dias úteis (atualmente até 20 dias para empresas participantes da prorrogação, conforme Lei 14.457/2022). João Cézar, como empregado formal, faz jus ao afastamento remunerado para acompanhar o nascimento e os primeiros dias do filho.

As demais alternativas carecem de fundamentação constitucional neste contexto: **(A) Promoção** não é um direito decorrente de paternidade; **(B) Aposentadoria** não se configura pelo nascimento de filho — exige requisitos etários e contributivos; **(D) Aviso prévio** é instituo voltado à rescisão contratual, não ao nascimento; **(E) Hora extra** não encontra previsão constitucional como benefício relacionado à paternidade. A banca cobra conhecimento direto do rol do art. 7º e sua aplicação objetiva ao caso concreto.

Direito Constitucional — FUNDATEC 2024

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