FUNDATEC 2024 · Direito Constitucional

Question

Considerando o direito à educação previsto na Constituição Federal de 1988, analise
as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A União atuará principalmente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
II. O ensino será ministrado com base na valorização dos profissionais da educação escolar.
III. As universidades não admitirão professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Todas as assertivas estão incorretas.
C) Apenas a assertiva I está correta.
D) Apenas a assertiva II está correta.
E) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
NÍVEL MÉDIO

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário - Direito à Educação na CF/88

A alternativa **D está correta** porque apenas a assertiva II encontra respaldo constitucional. O artigo 206 da CF/88 estabelece como princípio do ensino a "valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos". Essa disposição integra os fundamentos do direito educacional brasileiro e foi reforçada pela Lei nº 11.738/2008 (piso salarial) e pela Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação).

A assertiva I é **incorreta** porque a CF/88 não atribui à União uma atuação "principalmente" em Ensino Fundamental e Educação Infantil. Na verdade, o art. 211 estabelece que a "União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino". Historicamente, Estados e Municípios assumem maior protagonismo na educação básica, enquanto a União atua na educação superior. Não há hierarquia que coloque a União como principal na educação fundamental.

A assertiva III é **frontalmente falsa**. O artigo 207 da CF/88 garante às universidades "autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial", o que inclui liberdade para admissão de professores e pesquisadores estrangeiros. Essa abertura é reconhecida pela jurisprudência do STF e essencial para internacionalização acadêmica. A restrição mencionada viola diretamente a autonomia universitária e não encontra base legal.

Direito Constitucional — FUNDATEC 2024

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