FUNDATEC 2024 · Administração Geral

Question

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas a
seguir e assinale a alternativa correta.
I. O Tribunal de Contas terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar,
diretamente ou através de seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários
ao exercício de suas atribuições.
II. Não poderá ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, ao Tribunal de Contas.
III. Compete ao Tribunal de Contas avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos
órgãos e entidades por ele fiscalizados.
IV. A Mesa ou as Comissões da Assembleia Legislativa poderão requisitar, em caráter reservado,
informações sobre inspeções realizadas pelo Tribunal de Contas, ainda que as conclusões não
tenham sido julgadas ou aprovadas.

A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Todas as assertivas estão incorretas.
C) Apenas a assertiva I está correta.
D) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão — Tribunal de Contas e Constituição Estadual/RS

A alternativa **A está correta** porque todas as quatro assertivas encontram respaldo na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente no capítulo dedicado ao Tribunal de Contas. A assertiva **I** reflete fielmente o poder investigatório amplo conferido ao TC, permitindo requisições e exames diretos de elementos necessários às suas atribuições — trata-se de competência essencial para o exercício da fiscalização. A assertiva **II** consagra um princípio fundamental: nenhuma entidade pública ou privada pode invocar sigilo para negar informações ao TC, pois este necessita de transparência total para cumprir seu dever constitucional de controle.

A assertiva **III** espelha a evolução do conceito de controle interno, não se limitando a mera regularidade, mas exigindo que o TC avalie a **eficiência e eficácia** dos sistemas de controle instalados nos órgãos fiscalizados — corresponde à moderna gestão pública orientada por resultados. Finalmente, a assertiva **IV** reconhece que a Assembleia Legislativa (como órgão político do Estado) pode requisitar informações ao TC em caráter reservado, inclusive sobre inspeções ainda não julgadas, viabilizando diálogo institucional e acompanhamento legislativo sem comprometer a independência do tribunal.

Nenhuma das assertivas apresenta vício ou incompatibilidade com a ordem jurídica estadual, razão pela qual o gabarito **A** é inequivocamente correto. A questão valida conhecimento consolidado sobre as atribuições, a autonomia operacional e o alcance da transparência exigida do Tribunal de Contas gaúcho.

Administração Geral — FUNDATEC 2024

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