FUNDATEC 2024 · Direito Constitucional

Question

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são considerados bem do
Estado:

A) As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
B) Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
C) As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas.
D) Os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público estadual, direto ou
indireto.
E) Os potenciais de energia hidráulica.
NÍVEL SUPERIOR
907_LEG_MRL_NS_DM 24/7/202416:04:32

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão – Direito Constitucional

A questão examina o conceito de **bens do Estado** conforme a Constituição do Rio Grande do Sul. A alternativa **D é a correta** porque está fundamentada no **art. 12, inciso IV da Constituição Estadual do RS**, que classifica como bem do Estado: "os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público estadual, direto ou indireto". Essa disposição reconhece a propriedade estatal sobre produções intelectuais financiadas pelo erário público, um mecanismo legítimo de proteção do patrimônio criativo desenvolvido com recursos estatais.

As demais alternativas incorretamente descrevem bens que **não são propriedade exclusiva do Estado do RS**, mas sim da União. A alternativa **A** (cavidades naturais subterrâneas e sítios arqueológicos) é protegida pela legislação federal (**Lei nº 7.542/1986** e **Lei de Proteção ao Patrimônio Arqueológico**), e esses bens integram o patrimônio da União. A alternativa **B** (recursos da plataforma continental e zona econômica exclusiva) está explicitamente sob domínio federal conforme **CF/88, art. 20, V**, competência exclusiva da União. A alternativa **C** (terras indígenas) também é bem federal (**CF/88, art. 20, XI** e **art. 231**), e os direitos originários pertencem aos povos indígenas, com domínio eminente da União.

A alternativa **E** (potencial de energia hidráulica) merece destaque: embora alguns potenciais energéticos possam estar em terras estaduais, o aproveitamento desses recursos está regulado pela **Lei nº 9.427/1996** (Lei de Concessões) e integra o patrimônio energético nacional sob regulação federal. Portanto, apenas a alternativa D reflete corretamente a norma constitucional estadual aplicável ao Rio Grande do Sul.

Direito Constitucional — FUNDATEC 2024

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