FUNDATEC 2024 · Direito Constitucional

Question

Com base nas disposições do Art. 41 da Constituição Federal vigente, analise as
seguintes assertivas:
I. São estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável só perderá o cargo, entre outras formas, mediante procedimento de
avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readaptado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo
de serviço.
Quais estão corretas?

A) Apenas II.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Art. 41 da CF/88

O Art. 41 da Constituição Federal trata da estabilidade no serviço público. A questão exige domínio das três hipóteses de perda do cargo estável e das consequências da nulidade da demissão. Apenas a assertiva II está correta, confirmando o gabarito **A**.

## Por que II está correta

A assertiva II reproduz fielmente o caput do Art. 41: o servidor estável só perde o cargo mediante sentença judicial condenatória, processo administrativo disciplinar com ampla defesa, ou avaliação periódica de desempenho (lei complementar). O texto menciona especificamente a "avaliação periódica de desempenho" como forma de perda do cargo, com garantia de "ampla defesa" — exatamente o que prevê a Constituição.

## Por que I está incorreta

A assertiva I erra no prazo. O Art. 41, parágrafo 4º, estabelece que a estabilidade é adquirida após **três anos** de efetivo exercício, não quatro. Este é um erro comum em provas, justamente pelo caráter "pegadinha". O dispositivo é claro: "O servidor público estável só perderá o cargo mediante sentença judicial condenatória transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (CF/88, art. 41, caput e § 1º)". Os **três anos** constam do § 4º.

## Por que III está incorreta

A assertiva III contém erro grave na descrição das consequências. O Art. 41, § 2º prevê que "invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade". A assertiva utiliza "readaptado" em vez de **"reintegrado"** — conceitos distintos. Reintegração significa retorno ao cargo anterior; readaptação é colocação em cargo diverso por incapacidade funcional. Essa troca de termo invalida completamente a assertiva.

Direito Constitucional — FUNDATEC 2024

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