FUNDATEC 2024 · Direito Constitucional

Question

Conforme a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,
analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado
antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei.
( ) A lei nunca poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
( ) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos
durante o período de amamentação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – F – F.
B) V – V – F.
C) V – F – V.
D) F – V – F.
E) F – F – V.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário — Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (CF/88)

**Primeira assertiva (V):** Trata do direito de não-extradição de brasileiros natos, previsto no art. 5º, LI da CF. A norma estabelece exceção apenas para naturalizados em duas situações: crime comum praticado *antes* da naturalização, ou comprovado envolvimento em tráfico de drogas. O texto da questão reproduz fielmente este dispositivo. É verdadeira porque respeita tanto a proteção quanto as exceções constitucionalmente previstas.

**Segunda assertiva (F):** Embora a publicidade dos atos processuais seja regra (art. 5º, XXXV e art. 93, IX), a CF expressamente permite restrições. O art. 5º, LX autoriza "restrição à presença, quando a lei assim o exigir, sendo sempre mantido acesso à informação ao interessado e ao seu advogado". Logo, a lei SIM pode restringir a publicidade em casos específicos (segredo de justiça, por exemplo). A palavra "nunca" torna a assertiva falsa — é absolutista demais e viola a própria Constituição.

**Terceira assertiva (V):** O art. 5º, L garante expressamente às presidiárias o direito de permanência com seus filhos durante o período de amamentação. É uma conquista dos direitos humanos reconhecida no texto constitucional, garantindo o vínculo materno-filial mesmo no cumprimento de pena. A assertiva é literalmente correta conforme a redação constitucional.

**Gabarito C está correto:** V – F – V reflete com precisão a leitura do art. 5º da Constituição Federal e suas exceções normativas.

Direito Constitucional — FUNDATEC 2024

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