FUNDATEC 2024 · Direito Constitucional

Question

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a remuneração do Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela ______________, em cada legislatura para a
subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que
dispõe a Constituição Federal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) Câmara Municipal
B) Polícia Civil
C) Secretaria de Estado da Segurança Pública
D) Secretaria de Estado da Fazenda
E) Defensoria Pública da União
NÍVEL MÉDIO
833_LEG_MOD2_NM_DT 22/2/202420:25:53

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A resposta correta é a **alternativa A — Câmara Municipal**. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul atribui à Câmara Municipal (órgão legislativo local) a competência de fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Essa regra segue o princípio federativo e de autonomia municipal: cada ente local estabelece os próprios salários dos seus agentes públicos eletivos. O timing também é constitucionalmente relevante: a fixação ocorre *em cada legislatura para a subsequente*, garantindo que os eleitos da legislação futura conheçam antecipadamente seus vencimentos, e *antes das eleições*, impedindo que a própria gestão que se encerra manipule seus próprios salários.

As alternativas incorretas carecem de fundamentação legal e competência: **B) Polícia Civil** é órgão de segurança pública, sem qualquer atribuição sobre remuneração de agentes políticos municipais; **C) Secretaria de Estado da Segurança Pública** é órgão estadual, conflitando com a autonomia municipal; **D) Secretaria de Estado da Fazenda** também é estadual e não possui competência para fixar salários de autoridades municipais; **E) Defensoria Pública da União** é instituição federal de acesso à justiça, totalmente desconectada dessa matéria.

A questão exige conhecimento da estrutura administrativa municipal e da repartição de competências constitucionais. Trata-se de aplicação direta de norma constitucional estadual que espelha princípios federativos: quem legisla localmente é quem governa localmente.

Direito Constitucional — FUNDATEC 2024

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