FUNDATEC 2024 · Direito Constitucional

Question

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o governador e o ViceGovernador não poderão, sem licença do(a)______________, ausentar-se do País, nem do Estado,
por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) Secretaria da Justiça
B) Secretaria da Administração
C) Assembleia Legislativa
D) Procurador-Geral da Fazenda
E) Presidente
NÍVEL MÉDIO
833_INF_MOD1_NM_DT 22/2/202419:41:57

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A resposta correta é **C) Assembleia Legislativa**. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 82, § 2º, estabelece que o Governador e Vice-Governador não podem ausentar-se do País ou do Estado por mais de quinze dias sem licença da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do cargo. Trata-se de um controle político exercido pelo Poder Legislativo estadual sobre o Poder Executivo, garantindo que o chefe do Executivo não abandone suas funções sem autorização do órgão representativo.

Essa exigência segue a lógica constitucional de **separação e controle de poderes**: é competência exclusiva do Poder Legislativo autorizar ausências prolongadas do Executivo. A sanção é severa (perda do cargo) precisamente porque a presença contínua do governador é considerada essencial para a administração do Estado. Comparativamente, na Constituição Federal, dispositivo similar aplica-se ao Presidente da República (art. 83), também requerendo licença do Congresso Nacional.

As alternativas incorretas carecem de fundamento legal: **A e B** referem-se a órgãos administrativos subordinados ao próprio Executivo, sem competência para autorizar ausências do chefe de governo; **D** (Procurador-Geral da Fazenda) não possui atribuição constitucional para tanto; **E** (Presidente) seria referência apenas ao Presidente da República, não ao órgão que controla o governador estadual. A questão explora o conhecimento específico da Constituição Estadual e os princípios fundamentais de accountability no Estado Democrático de Direito.

Direito Constitucional — FUNDATEC 2024

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