FUNDATEC 2023 · Direito Constitucional

Question

Conforme a Constituição Federal, é garantido o direito de:

A) Tortura.
B) Herança.
C) Desigualdade.
D) Prisão perpétua.
E) Tratamento desumano.
NÍVEL MÉDIO
725_LEG_CG_MRL_NM_DT 16/3/202310:39:46

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A resposta correta é **B — Herança**. O direito de herança é expressamente garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXX, que assegura "a sucessão de bens de pessoas falecidas é garantida, podendo a lei regular este direito e estabelecer limitações". Trata-se de um direito fundamental de propriedade, reconhecido como basilar no ordenamento constitucional. A herança integra o rol de direitos e garantias individuais que o Estado se obriga a proteger.

As demais alternativas violam frontalmente os princípios e regras constitucionais. A **tortura (A)** é expressamente proibida pelo artigo 5º, inciso III ("ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante"). A **desigualdade (C)** contraria o artigo 5º, caput, que proclama a igualdade de todos perante a lei. A **prisão perpétua (D)** é vedada pelo inciso XLVII do mesmo artigo, que estabelece que "não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento nem cruéis".

O **tratamento desumano (E)** também está vedado pelo artigo 5º, inciso III — a mesma regra que proíbe a tortura. Observe que a questão explora conhecimento dos direitos fundamentais e, principalmente, das *proibições constitucionais*, testando se o candidato compreende que nem tudo pode ser direito garantido: alguns comportamentos simplesmente não são tolerados pelo Estado de Direito. A alternativa B destaca-se por ser a única que representa efetivamente um direito positivamente assegurado pela Carta Magna.

Direito Constitucional — FUNDATEC 2023

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