FGV 2025 · Direito Constitucional

Question

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo, a cargo do(a)

A) Congresso Nacional, órgão vinculado ao Poder Legislativo.
B) Supremo Tribunal Federal, autarquia vinculada ao Poder Judiciário.
C) Controladoria Geral da União, Agência Reguladora vinculada ao poder Executivo.
D) IBGE, Empresa Pública vinculada ao Poder Legislativo.
E) Polícia Federal, Fundação vinculada ao Poder Judiciário.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Controle Externo na CF/88

O artigo 71 da Constituição Federal atribui expressamente ao **Congresso Nacional** o exercício do controle externo sobre a União. Não se trata de uma mera atribuição, mas de uma competência privativa do Poder Legislativo, conforme o art. 49, X, que lista as competências exclusivas do Congresso. O controle externo é mecanismo de accountability típico de regimes democráticos, operacionalizado pela **Câmara dos Deputados e Senado Federal**, com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso previsto no art. 71, §1º.

A alternativa correta não nega a importância de outros órgãos: o Supremo Tribunal Federal realiza controle de constitucionalidade (distinto); a Controladoria-Geral da União executa controle *interno* (art. 74); a Polícia Federal investiga crimes (função diversa). O erro conceptual das demais alternativas reside em confundir **natureza do controle** (interno vs. externo), **órgão responsável** ou **classificação institucional** do ente. O STF não é "agência reguladora" nem "autarquia"; o IBGE é instituto estatístico, não órgão fiscalizador de contas; a PF não integra o Poder Judiciário como "fundação".

A resposta só pode ser o Congresso Nacional justamente porque o controle externo é função **política e democrática** por excelência, reservada ao Poder que representa diretamente o povo. Isso está consolidado desde a Constituição de 1891 e reafirmado no texto de 1988.

Direito Constitucional — FGV 2025

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