FGV 2024 · Direito Constitucional

Question

O município Alfa celebrou um ajuste com a Organização
Internacional Beta, que instalou um escritório no território desse
ente federativo. Nesse ajuste, caracterizado pela convergência de
interesses, o objetivo era o de desenvolver determinados
projetos esportivos em prol de crianças carentes. Apesar do êxito
do projeto, instaurou-se uma celeuma entre os celebrantes do
ajuste em relação às contrapartidas ajustadas para determinada
fase do projeto, o que levou Alfa a ajuizar uma ação em face de
Beta.
Ao receber a ação após livre de distribuição, o juiz de direito da
comarca Alfa constatou corretamente que:

A) é competente para processar e julgar o feito;
B) deve reconhecer sua incompetência e encaminhar o feito a
um juiz federal;
C) deve reconhecer sua incompetência e encaminhar o feito ao
Tribunal de Justiça;
D) deve reconhecer sua incompetência e encaminhar o feito ao
Supremo Tribunal Federal;
E) deve reconhecer sua incompetência e encaminhar o feito ao
Superior Tribunal de Justiça.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** é a correta porque a Constituição atribui à **Justiça Federal** a competência para processar e julgar as causas entre **Município** e **organização internacional**. A regra está no **art. 109, II, da Constituição Federal**, segundo o qual compete aos juízes federais julgar “as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País”. Portanto, ainda que a ação tenha sido proposta perante juiz estadual da comarca, ele deve reconhecer a incompetência absoluta e remeter os autos à Justiça Federal.

O ponto central da questão é perceber que a presença de uma **organização internacional** no polo da demanda desloca a competência para a Justiça Federal, quando a controvérsia envolve Município ou pessoa domiciliada/residente no Brasil. Não importa, para esse enquadramento, que o ajuste tenha natureza cooperativa, voltado a projetos sociais ou esportivos, nem que tenha havido “convergência de interesses”. Surgindo litígio judicial entre o Município Alfa e a Organização Internacional Beta, aplica-se diretamente o art. 109, II, CF.

A alternativa **A** erra porque o juiz de direito estadual não tem competência para julgar a causa. Trata-se de hipótese constitucional de competência federal, de natureza absoluta. A alternativa **C** também está errada porque o Tribunal de Justiça não é o órgão competente: a competência originária do TJ não se forma apenas porque há Município envolvido, e a Constituição direciona expressamente a matéria ao juiz federal.

As alternativas **D** e **E** confundem essa hipótese com competências originárias dos tribunais superiores. O **STF** possui competência originária, por exemplo, para litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, Estado, DF ou Território, nos termos do **art. 102, I, “e”, da CF**. Mas aqui a controvérsia envolve **Município**, o que atrai o **art. 109, II**, e não o STF. O **STJ**, por sua vez, não é competente originariamente para esse tipo de ação. Logo, o caminho correto é a remessa a um **juiz federal**.

Direito Constitucional — FGV 2024

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