FGV 2024 · Direito Constitucional

Question

Após ampla mobilização das forças políticas em atuação junto à
Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a Constituição Estadual foi
alterada pela Emenda Constitucional nº W, passando a dispor:
I. no Art. X, que é vedado ao servidor público estadual substituir,
sobre qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em
greve, ressalvada a legislação federal aplicável e a necessidade de
assegurar a continuidade dos serviços públicos;
II. no Art. Y, que é facultada a conversão em pecúnia dos períodos
de férias dos servidores públicos estaduais não gozados em razão
de necessidade do serviço; e
III. no Art. Z, que o décimo terceiro salário deve ser pago na data
e na forma previstas no preceito.
À luz do princípio da simetria, é correto afirmar, em relação à
compatibilidade desses preceitos com a Constituição da
República, que:

A) todos os artigos são constitucionais;
B) apenas o Art. Z é constitucional;
C) apenas o Art. X é constitucional;
D) apenas os Artigos X e Y são inconstitucionais;
E) apenas os Artigos Y e Z são inconstitucionais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: *. # Análise Detalhada — Princípio da Simetria

O princípio da **simetria constitucional** estabelece que as normas da Constituição Federal vinculam também as Constituições estaduais. Assim, quando a CF/88 impõe uma regra aos entes federativos ou aos servidores públicos, a emenda constitucional estadual não pode contrariar esse padrão. Essa é a ponte para analisar cada dispositivo.

## Art. X — Vedação de substituição em greve

Este artigo **é constitucional**. A CF/88, em seu art. 9º, garante o direito de greve aos trabalhadores urbanos e rurais. O art. 37, VII (introduzido pela EC 19/98), proíbe explicitamente a greve no serviço público, *ressalvada a lei* que estabeleça os termos e limites do exercício desse direito. A redação do Art. X estadual ressalva "a legislação federal aplicável e a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos", abrindo espaço para que a lei federal discipline o tema. Essa abertura para a lei federal garante compatibilidade material com a CF/88.

## Art. Y — Conversão de férias em pecúnia

Este artigo **é inconstitucional**. O art. 7º, XVII da CF/88 estabelece que o gozo de férias remuneradas é direito dos trabalhadores urbanos. A jurisprudência consolidada, inclusive do STF, entende que as férias devem ser **fruídas**, não convertidas em dinheiro, salvo exceções muito restritas (como na rescisão do contrato, quando não gozadas). Permitir que o servidor deixe de usufruir férias simplesmente por "necessidade de serviço" e receba em dinheiro viola o direito constitucional ao repouso remunerado. A simetria exige que o Estado estadual respeite o mesmo patamar protetivo.

## Art. Z — 13º salário na data e forma previstas

Este artigo **é inconstitucional** por vagueza e violação da simetria. O art. 7º, VIII da CF/88 fixa que o 13º salário deverá ser pago com base na remuneração integral. A Lei 4.090/62 detalhou prazos (até 20 de dezembro). Remeter simplesmente a "data e forma previstas no preceito" (que preceito? qual?) cria insegurança jurídica e margem para arbitrariedades. Além disso, sem especificação, abre-se a possibilidade de o próprio preceito estadual criar condições distintas da CF, violando a simetria.

**Resposta correta: C** — Apenas o Art. X é constitucional. Os Artigos Y e Z violam direitos constitucionais protegidos pelo art. 7º CF (férias fruídas e 13º com garantias) e não encontram respaldo na simetria constitucional que protege os padrões federais.

Direito Constitucional — FGV 2024

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