FGV 2024 · Direito Constitucional

Question

O Diretório Nacional de determinado partido político com
representação no Congresso Nacional decidiu ingressar com a
ação constitucional cabível, perante o Supremo Tribunal Federal,
por entender que a Lei Federal nº Y/2002 era materialmente
inconstitucional. Esse diploma normativo integrara a eficácia do
Art. X da Constituição da República, norma de eficácia limitada e
de princípio programático, que dispunha sobre certo direito.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso a ação
seja ajuizada, o acórdão que julgue procedente o pedido
formulado:

A) apenas pode ter contornos de sentença supressiva;
B) não pode ter contornos de sentença aditiva de princípio;
C) terá caráter vinculante para todas as estruturas estatais de
poder;
D) pode acolher a técnica do apelo ao legislador, que não é
restrita ao controle das omissões legislativas;
E) deve ter natureza ambivalente, supressiva e aditiva, de modo
a assegurar a força normativa da Constituição.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D.

Direito Constitucional — FGV 2024

Fonte