FGV 2024 · Direito Constitucional

Question

O Diretório Nacional de determinado partido político com
representação no Congresso Nacional decidiu ingressar com a
ação constitucional cabível, perante o Supremo Tribunal Federal,
por entender que a Lei Federal nº Y/2002 era materialmente
inconstitucional. Esse diploma normativo integrara a eficácia do
Art. X da Constituição da República, norma de eficácia limitada e
de princípio programático, que dispunha sobre certo direito.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso a ação
seja ajuizada, o acórdão que julgue procedente o pedido
formulado:

A) apenas pode ter contornos de sentença supressiva;
B) não pode ter contornos de sentença aditiva de princípio;
C) terá caráter vinculante para todas as estruturas estatais de
poder;
D) pode acolher a técnica do apelo ao legislador, que não é
restrita ao controle das omissões legislativas;
E) deve ter natureza ambivalente, supressiva e aditiva, de modo
a assegurar a força normativa da Constituição.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque, no controle concentrado de constitucionalidade, o STF pode utilizar técnicas decisórias que não se limitem à simples retirada da norma do ordenamento. Entre elas está o **apelo ao legislador**, técnica pela qual a Corte reconhece a existência de uma situação constitucionalmente inadequada ou insuficiente, mas conclama o Poder Legislativo a promover a correção normativa. Embora seja muito comum em casos de **omissão legislativa**, essa técnica **não é exclusiva** do controle de omissões: também pode aparecer em hipóteses em que há lei existente, mas sua disciplina se mostra incompatível, insuficiente ou em tensão com a Constituição.

O ponto central da questão é perceber que a lei impugnada dava concretude a uma **norma constitucional de eficácia limitada e de princípio programático**. Esse tipo de norma depende de atuação estatal posterior para produzir plenamente seus efeitos, sobretudo por meio de legislação integradora. Assim, se o STF simplesmente eliminasse a lei do sistema, poderia criar um vácuo normativo ainda mais grave para a proteção do direito constitucional envolvido. Por isso, a Corte pode manejar técnicas mais sofisticadas, como decisões manipulativas, modulação de efeitos ou mesmo o **apelo ao legislador**, preservando a força normativa da Constituição sem atuar como legislador positivo de modo indevido.

A alternativa **A** erra ao afirmar que a decisão “apenas” poderia ser supressiva. No controle concentrado, a decisão pode, sim, ter efeito supressivo, retirando a norma inconstitucional do ordenamento, mas essa não é a única possibilidade. A alternativa **B** também é inadequada, pois o STF admite, com cautela, decisões de perfil aditivo ou manipulativo, especialmente quando necessárias para compatibilizar a legislação com a Constituição, embora não possa substituir livremente o legislador. Já a alternativa **E** exagera ao dizer que a decisão “deve” ser ambivalente, supressiva e aditiva: não há essa obrigatoriedade; a técnica decisória depende do caso concreto.

A alternativa **C** exige atenção: embora as decisões definitivas de mérito em **ADI** e **ADC** tenham eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do **art. 102, § 2º, da CF** e da **Lei nº 9.868/1999**, a formulação “para todas as estruturas estatais de poder” é ampla demais se tomada literalmente, pois o efeito vinculante não alcança o próprio STF em sua função jurisdicional, nem vincula o Poder Legislativo em sua função típica de legislar. Por isso, a melhor resposta é mesmo a **D**, que capta a técnica decisória compatível com a situação descrita.

Direito Constitucional — FGV 2024

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