FGV 2024 · Direito Constitucional

Question

João, oficial da Polícia Militar do Estado Alfa há seis anos, e filiado
ao partido político Beta, requereu o registro de sua candidatura
para concorrer ao cargo eletivo de deputado estadual na eleição
a ser realizada no ano X.
Ao analisar o requerimento formulado, o órgão jurisdicional
competente concluiu que João agiu corretamente, na medida em
que ele:

A) se desincompatibilizou no prazo de filiação partidária exigido
pelo estatuto de Beta;
B) se afastou definitivamente da atividade a partir do
requerimento de registro de candidatura;
C) se afastou provisoriamente da atividade até o registro, de
modo que, se eleito, será agregado pela autoridade superior
no ato da diplomação;
D) foi agregado pela autoridade superior a partir do
requerimento de registro, de modo que, se eleito, passará
para a inatividade no ato da diplomação;
E) se afastou provisoriamente da atividade até três meses antes
da eleição, de modo que poderá ser reaproveitado, caso não
seja eleito, a partir da proclamação do resultado da eleição.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A chave está no **art. 14, § 8º, da Constituição**, aplicado aos policiais militares por força do **art. 42, § 1º, da CF**. O militar alistável é elegível, mas a Constituição distingue duas situações: se tiver **menos de dez anos de serviço**, deve **afastar-se da atividade**; se tiver **mais de dez anos**, será **agregado** pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.

João tinha **seis anos de serviço**, portanto cai na regra do **art. 14, § 8º, I, da CF**: militar com menos de dez anos deve se afastar da atividade. A FGV adota aqui a leitura tradicional segundo a qual esse afastamento é **definitivo**, ocorrendo a partir do requerimento de registro da candidatura. Por isso, a alternativa **B** é a correta.

A alternativa **D** descreve a regra do militar com **mais de dez anos de serviço**, prevista no **art. 14, § 8º, II, da CF**: agregação a partir do registro e passagem para a inatividade se eleito, na diplomação. Como João tinha apenas seis anos, essa regra não se aplica. A alternativa **C** também mistura institutos: fala em afastamento provisório e agregação apenas na diplomação, o que não corresponde ao modelo constitucional.

A alternativa **A** erra ao tratar a questão como se fosse simples cumprimento de prazo estatutário de filiação partidária. Militar da ativa não pode estar filiado a partido político, conforme a lógica do regime constitucional dos militares, especialmente o **art. 142, § 3º, V, da CF**, aplicado aos militares estaduais pelo **art. 42, § 1º**. A jurisprudência eleitoral admite solução própria para o militar candidato, dispensando a filiação partidária ordinária em certos casos, desde que o registro seja apresentado por partido político. Já a alternativa **E** inventa um prazo de três meses e um afastamento meramente provisório, incompatíveis com a regra específica do militar com menos de dez anos de serviço.

Direito Constitucional — FGV 2024

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