FGV 2024 · Direito Constitucional

Question

Após ampla mobilização popular, um grupo de deputados
estaduais apresentou proposta de emenda à Constituição do
Estado Alfa vedando que agentes públicos estaduais, qualquer
que seja a forma de investidura ou a natureza do vínculo,
participem de licitações organizadas pela Administração Pública
estadual direta ou indireta, o mesmo ocorrendo em relação às
contratações, ainda que realizadas diretamente. A proposta
resultou na promulgação da Emenda Constitucional nº X, que
veio a ser duramente criticada por associações e sindicatos de
agentes públicos estaduais, que cogitavam deflagrar o controle
concentrado de constitucionalidade contra esse ato normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
Emenda Constitucional nº X é:

A) inconstitucional, considerando a competência legislativa
privativa da União para legislar sobre a temática;
B) constitucional, considerando que o estado Alfa atuou no
exercício de sua competência legislativa suplementar;
C) inconstitucional, considerando que viola a isonomia entre os
potenciais contratantes com a Administração Pública
estadual;
D) inconstitucional, pois teve origem em proposição de iniciativa
parlamentar, não sendo a Constituição Estadual a sedes
materiae adequada;
E) constitucional, considerando que a Constituição Estadual, por
força do princípio da simetria, deve conter as normas básicas
afetas ao regime jurídico dos agentes públicos estaduais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** é a correta porque o Estado pode editar normas **suplementares/específicas** sobre licitações e contratações no âmbito de sua própria Administração, desde que respeite as **normas gerais** fixadas pela União. A Constituição atribui à União competência para estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos — **art. 22, XXVII, da CF** —, mas isso não impede que estados disciplinem aspectos próprios de sua organização administrativa, especialmente para reforçar os princípios do **art. 37, caput, da CF**: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A vedação a que agentes públicos estaduais participem de licitações ou contratações com a Administração estadual busca evitar conflito de interesses, favorecimentos indevidos e quebra da moralidade administrativa. Não há, portanto, invasão da competência federal, pois a norma estadual não cria um regime geral nacional de licitações; ela apenas estabelece uma restrição aplicável ao seu próprio âmbito administrativo. É típico exercício de competência suplementar/auto-organizatória do Estado-membro, dentro dos limites do poder constituinte decorrente.

A alternativa **A** erra ao tratar a competência da União como se fosse absoluta e excludente em toda a matéria. A União edita as **normas gerais**, mas os entes federativos podem complementar a disciplina conforme suas peculiaridades. A alternativa **C** também não procede: a isonomia entre licitantes não impede restrições justificadas. Pelo contrário, impedir que agentes públicos estaduais contratem com a própria Administração pode ser medida razoável para preservar a igualdade real da disputa e a moralidade.

A alternativa **D** não se sustenta porque não há, nesse caso, vício pelo simples fato de a proposta ter iniciativa parlamentar, nem inadequação da Constituição Estadual como veículo normativo. Já a alternativa **E**, embora também conclua pela constitucionalidade, usa fundamento equivocado: não se trata propriamente de obrigação decorrente do princípio da simetria nem de norma necessariamente ligada ao regime jurídico dos agentes públicos, mas sim de exercício da competência estadual para suplementar e organizar sua Administração, observadas as normas gerais federais.

Direito Constitucional — FGV 2024

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