FGV 2024 · Direito Constitucional

Question

Maria celebrou contrato temporário com o município Alfa. No fim
do penúltimo mês de contrato, descobriu que estava grávida. Em
razão de certos aspectos fisiológicos decorrentes da gravidez,
passou a se ausentar com maior frequência do ambiente de
trabalho, de modo a buscar amparo médico, contando ainda com
o total apoio do seu superior hierárquico imediato. Ao fim do
contrato, quando ainda estava grávida, Maria foi desligada, o que
a levou a ingressar com ação judicial para que fosse reconhecida
a injuridicidade do seu desligamento.
O órgão jurisdicional observou corretamente que Maria:

A) não tem o direito de permanecer vinculada a Alfa,
considerando a necessidade de ser observado o ato jurídico
perfeito;
B) tem o direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade
provisória, embora o seu regime seja contratual, de prazo
determinado;
C) somente
tem
o
direito
à
integralidade
da
licença-maternidade, não à estabilidade provisória após o
exaurimento do contrato por prazo determinado;
D) tem o direito de ter renovado o contrato por prazo
determinado por igual período, observado o limitador
temporal de ordem constitucional;
E) somente tem o direito de receber, em pecúnia, o
auxílio-maternidade, quer sua relação funcional seja regida
pela Consolidação das Leis do Trabalho, quer seja regida por
regime próprio.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** está correta porque o STF consolidou o entendimento de que a proteção constitucional à maternidade alcança também a trabalhadora gestante contratada por prazo determinado, inclusive no âmbito da Administração Pública. A base está no **art. 7º, XVIII, da CF**, que assegura a licença-maternidade, e no **art. 10, II, “b”, do ADCT**, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O ponto central da questão é que a estabilidade da gestante não depende da natureza permanente do vínculo. Mesmo sendo contrato temporário, precário ou por prazo determinado, a proteção constitucional tem fundamento na tutela da maternidade, da criança e da dignidade da pessoa humana. O STF, no **Tema 542 da repercussão geral**, firmou orientação no sentido de que a gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico ou da modalidade de contratação.

Por isso, a alternativa **A** erra ao invocar o ato jurídico perfeito como se o simples término do prazo contratual afastasse a garantia constitucional. A proteção à gestante prevalece sobre a lógica ordinária de encerramento do contrato, justamente porque não se trata de benefício apenas contratual, mas de garantia constitucional. A alternativa **C** também é insuficiente, pois limita indevidamente o direito à licença-maternidade e exclui a estabilidade provisória, contrariando o entendimento do STF.

As alternativas **D** e **E** igualmente não representam a solução jurídica correta. Não se trata propriamente de “renovação por igual período” do contrato temporário, mas de reconhecimento da proteção estabilitária pelo período constitucionalmente assegurado. Também não basta pagar apenas auxílio-maternidade em pecúnia: a garantia envolve o **gozo da licença-maternidade** e a **estabilidade provisória**, com os efeitos funcionais ou indenizatórios correspondentes, conforme o caso.

Direito Constitucional — FGV 2024

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