FGV 2023 · Administração Pública

Question

O orçamento necessita de previsão anterior, até para que haja um planejamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, muitas vezes surgem despesas que não estavam computadas ou estavam insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Essas são autorizadas por meio de

A) créditos especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária
B) créditos suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
C) créditos adicionais, que podem ser especiais, suplementares ou extraordinários
D) créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
E) créditos adicionais que podem ser apenas os especiais e suplementares.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A questão explora a classificação dos **créditos adicionais**, instituo fundamental do direito orçamentário. O gabarito correto é **C** porque traz a definição precisa do conceito: créditos adicionais funcionam como categoria *guarda-chuva* que engloba três modalidades — especiais, suplementares e extraordinários — todas voltadas a autorizar despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento inicial.

A alternativa **C** está ancorada na Lei nº 4.320/1964, que estrutura toda a contabilidade pública federal. O art. 40 define créditos adicionais como autorização de despesa não computada ou computada insuficientemente, e o art. 41 os classifica em especiais (para despesas não previstas), suplementares (reforço de dotação insuficiente) e extraordinários (para despesas urgentes e imprevisíveis, típicas de calamidades). A **estrutura hierárquica** é essencial: créditos adicionais *é o gênero*; as três espécies dele.

As alternativas **A** e **B** erram ao tentar defini-los isoladamente. A **A** menciona apenas créditos especiais com redação imprecisa. A **B** trata apenas de suplementares com conceito que, na verdade, cabe aos *especiais*. A **D** inverte os conceitos: extraordinários existem justamente para despesas urgentes e imprevisíveis (calamidades públicas), não para falta de dotação genérica — essa é função dos especiais. A **E** erra ao excluir extraordinários, violando o art. 41 da Lei 4.320/64.

A questão cobra domínio da **taxonomia orçamentária**, e a banca exigiu precisão conceitual típica de provas para magistratura: reconhecer que créditos adicionais é categoria abrangente, não espécie isolada.

Administração Pública — FGV 2023

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