FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

Quando a função administrativa é exercida com presteza e rendimento funcional, alcançando resultados positivos para o exercício das respectivas atribuições, de modo satisfatório para a coletividade, tem-se o atendimento de determinado princípio expresso no Art. 37, caput, da Constituição da República.
Trata-se do princípio da:

A) eficácia;
B) eficiência;
C) publicidade;
D) operabilidade;
E) economicidade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário

A questão explora os cinco princípios constitucionais da Administração Pública listados no art. 37, *caput*, da CF/88: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O enunciado descreve uma situação de "presteza e rendimento funcional" com "resultados positivos" e satisfação coletiva — elementos que definem exatamente a **eficiência**. Este princípio exige que a Administração atue com qualidade, produtividade e economicidade, buscando o melhor desempenho possível em suas funções.

A alternativa **B está correta** porque a eficiência é justamente o princípio constitucional que concentra a preocupação com resultados, rendimento e qualidade dos serviços públicos. Não se trata apenas de cumprir a lei (legalidade), mas de cumpri-la bem, de forma ótima. A CF/88 inseriu a eficiência em 1998 (EC nº 19), reconhecendo que a Administração deve perseguir excelência operacional.

**Por que a alternativa A (eficácia) está incorreta?** Embora pareça similar, eficácia refere-se à capacidade de produzir o efeito desejado, ao alcance das metas estabelecidas — é mais um resultado final. Eficiência, porém, agrega a ideia de **como** se atinge esse resultado: com economia de recursos, agilidade e qualidade. A banca trabalha aqui a distinção técnica: eficácia = atingir objetivo; eficiência = atingir objetivo com qualidade e rendimento. A descrição de "presteza" e "rendimento funcional" aponta para o **processo**, não apenas para o resultado, o que caracteriza eficiência.

As demais alternativas carecem de sentido: **C (publicidade)** refere-se à transparência; **D (operabilidade)** não é princípio constitucional; **E (economicidade)** é aspecto da eficiência, não substitui o termo.

Direito Constitucional — FGV 2023

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