FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

Joana realizou alentada análise das características essenciais dos direitos sociais de estatura constitucional. Ao fim de suas reflexões, identificou três características afetas a esses direitos:
(1) somente podem ser fruídos pela sociedade, não por um de seus membros em particular; (2) normalmente apresentam características prestacionais; e (3) como regra, não estão relacionados a aspectos orçamentários e financeiros.
De acordo com a Constituição da República, é correto afirmar, em relação às conclusões de Joana, que:

A) todas estão certas;
B) apenas a conclusão 1 está certa;
C) apenas a conclusão 2 está certa;
D) apenas as conclusões 1 e 3 estão certas;
E) apenas as conclusões 2 e 3 estão certas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário — Direito Constitucional (FGV 2023)

A questão aborda características dos direitos sociais previstos no art. 6º da CF/88 (educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados). A banca testa se o candidato domina as propriedades jurídicas desses direitos de segunda dimensão.

**A conclusão 1 está errada.** Direitos sociais são direitos fundamentais que beneficiam **indivíduos específicos**, não apenas a coletividade abstratamente. Uma pessoa pode recorrer ao Poder Judiciário para exigir acesso à educação, saúde ou moradia — basta ver as ações civis públicas e mandados de injunção que discutem direitos sociais individuais. O direito à saúde, por exemplo, é exercido por cada cidadão, não pela "sociedade" como um bloco.

**A conclusão 2 está correta.** Direitos sociais são, predominantemente, **direitos prestacionais** (também chamados de direitos a prestações positivas ou direitos de crédito). Exigem ações do Estado: construir escolas, fornecer medicamentos, criar programas de assistência social. Diferem dos direitos civis e políticos, que são, via de regra, direitos de não-fazer (abstenção estatal). Esse caráter prestacional é marca registrada dos direitos sociais.

**A conclusão 3 está errada.** Esta é a pegadinha. Direitos sociais **estão intimamente ligados a aspectos orçamentários e financeiros**, justamente porque demandam prestações estatais. A viabilização de direitos como saúde, educação e moradia depende de alocação orçamentária, investimento público e recursos financeiros. O STF reconhece a "reserva do possível" exatamente porque esses direitos têm dimensão econômica real. Negar isso é ignorar a realidade constitucional.

**Gabarito C correto:** apenas a conclusão 2 reflete adequadamente o direito positivo.

Direito Constitucional — FGV 2023

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