FGV 2023 · Administração Pública

Question

Para a adequada implementação do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) em seu município, um gestor municipal se deparou
com preocupações relativas à governança e à prestação de contas
dos resultados das ações. Para tal, enfrentou um conjunto de
dificuldades conceituais e operacionais dessa política pública, que
é multinível e envolve diferentes atores-chave. Decorrido o
primeiro ano após implantar o modelo de governança e de
prestação de contas, o gestor percebeu que essa implantação não
foi efetiva.
Considerando se tratar de política pública descentralizada, o
fracasso do modelo de governança e prestação de contas da pode
ser atribuído a sua decisão de

A) construir mecanismos de coordenação entre níveis de
governo.
B) esclarecer as responsabilidades atribuídas a diferentes entes.
C) melhorar a transparência, a coleta de dados e o
monitoramento de desempenho.
D) oferecer suporte à capacitação subnacional.
E) providenciar regras para a centralização das decisões quanto a
ações junto aos usuários.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** é a correta porque, em políticas públicas descentralizadas, como o **SUAS**, a governança deve combinar coordenação nacional com execução e adaptação local. O erro do gestor foi **centralizar as decisões sobre as ações junto aos usuários**, contrariando a lógica federativa e descentralizada da política de assistência social. A descentralização é um princípio estruturante da assistência social, previsto no **art. 204, I, da Constituição Federal**, segundo o qual as ações governamentais nessa área devem ser organizadas com base na **descentralização político-administrativa**, cabendo a coordenação e normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução aos estados, Distrito Federal e municípios.

No SUAS, o município tem papel central na execução dos serviços, justamente porque está mais próximo dos usuários e consegue identificar vulnerabilidades, demandas territoriais e especificidades locais. Por isso, “providenciar regras para a centralização das decisões” enfraquece a capacidade de resposta da política pública, reduz a autonomia subnacional e dificulta a participação dos atores locais. Em vez de melhorar a governança, essa decisão tende a produzir rigidez, baixa aderência às necessidades reais da população e falhas de implementação.

As alternativas **A**, **B**, **C** e **D** descrevem medidas adequadas de governança em políticas públicas descentralizadas. Construir mecanismos de coordenação entre níveis de governo é essencial em uma política multinível; esclarecer responsabilidades evita sobreposição ou omissão de competências; melhorar transparência, coleta de dados e monitoramento fortalece a prestação de contas; e oferecer capacitação subnacional aumenta a capacidade administrativa dos entes executores.

A FGV quer que o candidato perceba a diferença entre **coordenação federativa** e **centralização decisória**. A primeira é desejável: organiza, integra e dá coerência à política pública. A segunda, quando impede a atuação adaptada dos entes locais, é incompatível com políticas descentralizadas como o SUAS. Portanto, o fracasso do modelo decorre da tentativa de concentrar decisões que deveriam ser compartilhadas e territorializadas.

Administração Pública — FGV 2023

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