FGV 2023 · Administração Pública

Question

Constitucionalmente definido, o controle público no SUS (Sistema
único de Saúde) é constituído de diferentes instâncias e formas de
organização, incluindo aquelas relacionadas à fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Há uma
forma de controle existente para os níveis Federal, Estadual e
Municipal, viabilizada pela implantação das Conferências de Saúde
e dos Conselhos de Saúde.
Esse controle, quando realizado no nível Federal, é denominado
um controle do tipo

A) externo.
B) interno.
C) informal.
D) intraórgão.
E) social.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa correta é **E) social**. No SUS, as **Conferências de Saúde** e os **Conselhos de Saúde** são instrumentos clássicos de **participação da comunidade**, permitindo que a sociedade acompanhe, delibere e fiscalize a formulação e a execução das políticas públicas de saúde. Essa ideia está na própria Constituição: o **art. 198, III, da CF** estabelece a **participação da comunidade** como diretriz do Sistema Único de Saúde.

A base infraconstitucional mais importante é a **Lei nº 8.142/1990**, que trata justamente da participação da comunidade na gestão do SUS. O art. 1º prevê que o SUS contará, em cada esfera de governo, com duas instâncias colegiadas: a **Conferência de Saúde** e o **Conselho de Saúde**. A Conferência se reúne periodicamente para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes; o Conselho atua de forma permanente e deliberativa, inclusive no acompanhamento da execução da política de saúde.

Por isso, quando a questão fala em controle viabilizado por Conselhos e Conferências de Saúde nos níveis federal, estadual e municipal, ela está apontando para o **controle social**. É o controle exercido pela sociedade sobre a Administração Pública, especialmente em políticas públicas sensíveis, como saúde, educação e assistência social.

As demais alternativas não se ajustam. **Controle externo** é típico do Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, nos termos dos **arts. 70 e 71 da CF**. **Controle interno** é feito dentro de cada Poder, por seus próprios sistemas de controle. **Intraórgão** sugere controle dentro da própria estrutura administrativa, o que não é o caso. Já **informal** não é adequado, porque Conselhos e Conferências são instâncias formalmente previstas em lei. Aqui, a palavra-chave era participação institucionalizada da comunidade: isso é **controle social**.

Administração Pública — FGV 2023

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