FGV 2023 · Administração Pública

Question

A execução orçamentária na Administração Pública é
representada pelo processo de arrecadação de receitas e
realização de despesas autorizadas nos instrumentos de
planejamento e orçamento do Estado.
Nesse processo, o pagamento da despesa pública será realizado

A) após a fase da liquidação
B) durante a fase do planejamento
C) antes da fase do empenho
D) antes da estimativa das receitas

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Execução Orçamentária

A questão exige conhecimento da sequência legal das fases de execução da despesa pública. Conforme o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a despesa orçamentária passa obrigatoriamente por três fases: **empenho, liquidação e pagamento**, nessa ordem. O pagamento é a terceira e última etapa, quando o Estado efetivamente transfere recursos financeiros ao credor. A liquidação (fase anterior) é justamente quando se verifica se o credor cumpriu suas obrigações — é o "visto" que autoriza pagar. Logo, **o pagamento ocorre após a liquidação** estar concluída.

As demais alternativas violam essa sequência. A letra **B** erra porque o pagamento é ato de execução, não de planejamento. A letra **C** erra drasticamente: o empenho é a *primeira* fase, então o pagamento vem *depois*, não antes. A letra **D** cai em armadilha: estimar receitas é etapa de planejamento orçamentário, enquanto pagar despesa é execução; não há relação de precedência entre elas — e mesmo que houvesse, a receita seria estimada antes, não o contrário.

**Gabarito A está correto.** Trata-se de aplicação direta da Lei nº 4.320/64, que estrutura toda a contabilidade pública federal e é referência obrigatória em provas de Administração Pública.

Administração Pública — FGV 2023

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