FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

Ana, brasileira nata, e Joana, brasileira naturalizada, travaram intenso debatea respeito dosdireitosquepossuem, considerando as características da nacionalidade de cada uma delas. Ao final, concluíram que, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República,

A) ambas terão os direitos fundamentais que a lei venha a estabelecer.
B) Joana possui os mesmos direitos civis de Ana, mas não tem direitos políticos.
C) diversamente de Ana, Joana somente terá os direitos fundamentais que lhe sejam atribuídos no ato de naturalização.
D) ambas possuem os mesmos direitos, sendo vedado o estabelecimento de qualquer distinção nos planos constitucional ou legal.
E) não é possível que a lei estabeleça qualquer distinção em relação aos direitos de ambas, ressalvados os casos previstos na ordem constitucional. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO FGV CONHECIMENTO

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Questão FGV 2023 | Direito Constitucional

A alternativa **A está correta** porque sintetiza a regra fundamental do art. 5º da CF/88: todos são iguais perante a lei, **sem distinção de qualquer natureza**, e a Constituição garante aos brasileiros (natos e naturalizados) os direitos e garantias fundamentais. O ponto decisivo é que esses direitos são estabelecidos **pela lei**, não nascem automaticamente da nacionalidade — tanto Ana quanto Joana são titulares da mesma esfera de direitos fundamentais que o ordenamento jurídico vier a reconhecer.

A alternativa **B erra frontalmente** ao negar direitos políticos a Joana. Embora existam restrições constitucionais (art. 12, § 3º) para cargos como Presidente, Vice e Ministro de Estado, a naturalizada possui plenamente o direito de votar e se filiar a partido (direitos políticos básicos). A discriminação é excepcional e limitada a postos soberanos, não abrange a totalidade dos direitos políticos.

A alternativa **C também é falsa** porque não há ordem constitucional que condicione os direitos fundamentais ao "ato de naturalização". Os direitos fundamentais incidem sobre toda a pessoa, independentemente de serem reconhecidos no diploma de naturalização. A naturalização apenas confere o status de brasileira; os direitos derivam da Constituição e das leis, não do ato administrativo.

As alternativas **D e E** pecam por absolutismo. D afirma inexistência de qualquer distinção, mas a própria CF prevê limitações constitucionais legítimas (cargos soberanos). E traz redação confusa ao invocar "ressalvas na ordem constitucional" — sobra imprecisão conceitual. A resposta correta é mais elegante: reconhece que a lei *pode* estabelecer direitos, mas não abre espaço para arbitrariedades fora do texto constitucional.

Direito Constitucional — FGV 2023

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