FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

Joana, estudantede Direito, questionouo seuprofessora respeito das características dos denominados “direitos sociais”, consagrados na Constituição da República, considerando a natureza da atividade desenvolvida pelo Estado. O professor respondeu, corretamente, que essa espécie de direito é caracterizada, em regra, pela

A) oferta de prestações estatais.
B) abstenção do Estado, não podendo avançar na esfera jurídica individual.
C) exigência de que a produção normativa estatal seja benéfica para a sociedade.
D) vedação de que os direitos individuais sejam satisfeitos antes dos direitos da sociedade.
E) exigência de que a atuação do Estado seja transparente, satisfazendo os interesses da sociedade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A questão testa compreensão fundamental sobre a **natureza jurídica dos direitos sociais** previstos nos artigos 6º e seguintes da CF/88. Diferentemente dos direitos individuais (que exigem abstenção estatal), os direitos sociais caracterizam-se pela **prestatividade**: demandam ações positivas do Estado. Educação, saúde, trabalho, moradia — todos requerem investimento público, políticas públicas e implementação de serviços. Por isso a alternativa **A está correta**: a oferta de prestações estatais é justamente o que define essa categoria de direitos.

A alternativa **B inverte completamente a lógica**. Direitos civis clássicos (liberdade de expressão, direito à vida) é que exigem abstenção estatal; direitos sociais pedem o oposto. A alternativa **C é vaga e imprecisa** — nenhuma produção normativa pode ser prejudicial, mas isso não caracteriza especificamente os direitos sociais. A **D confunde hierarquia inexistente**: a Constituição não estabelece prioridade dos direitos coletivos sobre individuais; convivem no mesmo patamar. A **E menciona transparência**, que é princípio administrativo relevante, mas não é a característica definidora dos direitos sociais.

O ponto crucial é entender que direitos sociais são **"direitos a"** (educação, saúde, previdência) e não apenas **"direitos contra"** (contra torturas, contra censura). Essa dimensão prestacional — exigir que o Estado **faça algo**, não apenas que se abstenha — é o DNA dessa categoria constitucional.

Direito Constitucional — FGV 2023

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