FGV 2023 · Noções Gerais de Direito e Formação Humanística/Direitos Humanos

Question

No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo
procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de
competência de um caso de violação de direitos humanos, com
base no argumento de que as autoridades policiais do Estado
estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:

A) julgar procedente o pedido, uma vez que se trata de violação
de direitos humanos;
B) determinar que a autoridade policial responsável seja ouvida
para avaliar se houve ou não negligência no caso concreto;
C) julgar improcedente o pedido, pois não basta haver violação
dos direitos humanos, é necessário que seja grave violação;
D) determinar a realização de uma audiência pública, ouvindo
todas as partes envolvidas no caso, especialmente as vítimas
da violação;
E) considerar inepta a petição inicial, pois foi proposta por parte
ilegítima perante um juízo que não possui competência sobre
a matéria.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** é a correta porque o incidente de deslocamento de competência — IDC — tem disciplina expressa no **art. 109, §5º, da Constituição Federal**. Esse dispositivo prevê que, “nas hipóteses de **grave violação de direitos humanos**”, o **Procurador-Geral da República** poderá suscitar, perante o **Superior Tribunal de Justiça**, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Logo, havia dois vícios centrais: a legitimidade ativa não é do procurador-geral de Justiça, mas do **PGR**; e o órgão competente para apreciar o incidente não é o juiz estadual de primeiro grau, mas o **STJ**.

Esse ponto é clássico em prova: o IDC não é uma ação comum proposta perante qualquer juízo. Trata-se de instrumento excepcional de federalização de causas envolvendo graves violações de direitos humanos, criado para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil. Por isso, a Constituição centraliza sua provocação no **Procurador-Geral da República** e seu julgamento no **Superior Tribunal de Justiça**.

A alternativa **C** até menciona corretamente que não basta haver violação de direitos humanos, sendo necessária **grave violação**, mas erra porque trata o caso como se o juiz pudesse simplesmente julgar improcedente o pedido. O problema anterior e mais grave é de **ilegitimidade ativa** e **incompetência absoluta do juízo**. Assim, não se chega propriamente ao mérito da gravidade da violação.

As alternativas **A**, **B** e **D** também partem de uma premissa equivocada: a de que o juiz estadual poderia processar e decidir o incidente, realizando instrução, audiência pública ou análise de negligência policial. Nada disso corresponde ao modelo constitucional. O IDC é suscitado pelo **PGR perante o STJ**, e não pelo Ministério Público estadual perante juiz de primeiro grau. Portanto, a petição deve ser rejeitada por vício de legitimidade e competência, como afirma o gabarito.

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