FGV 2023 · Noções Gerais de Direito e Formação Humanística/Direitos Humanos

Question

Ao julgar uma ação típica de judicialização da saúde, os
argumentos apresentados pela Procuradoria do Estado invocam a
ética utilitarista.
Segundo Jeremy Bentham, a ética utilitarista está baseada no
Princípio da Utilidade, que afirma que:

A) toda ação deve ser aprovada ou rejeitada em função da sua
tendência de aumentar ou reduzir o bem-estar das partes
afetadas pela ação;
B) a utilidade consiste em fazer o que é vantajoso para a
administração pública, a fim de preservar o erário e os
interesses do governo;
C) é preciso agir como se a humanidade existente em ti e no
outro seja sempre tomada como um fim em si mesmo e
nunca como um meio;
D) toda ação pública é útil à sociedade na medida em que
resulta de um amplo processo de debate público, com igual
direito de manifestação;
E) deve ser considerada justa a ação que promove a garantia
dos direitos de cada indivíduo, pois esses são invioláveis na
sua esfera moral e jurídica.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** traduz corretamente o **Princípio da Utilidade**, formulado por Jeremy Bentham: uma ação deve ser avaliada conforme sua tendência de **aumentar ou diminuir a felicidade, o prazer ou o bem-estar dos sujeitos afetados**. Para o utilitarismo clássico, a moralidade de uma conduta não está em sua intenção abstrata, nem em sua conformidade com um dever universal, mas em suas **consequências práticas**. Em termos simples: deve-se preferir a ação que produza o maior saldo de bem-estar para o maior número de pessoas.

Esse ponto é especialmente relevante em temas como **judicialização da saúde**, porque argumentos utilitaristas costumam aparecer quando o Estado sustenta que uma decisão individual pode comprometer políticas públicas universais, orçamento limitado ou atendimento coletivo. A lógica não é dizer que o indivíduo “não importa”, mas sim ponderar as consequências da decisão para todos os afetados. Daí a aderência da alternativa A ao pensamento de Bentham: aprovar ou rejeitar a ação conforme seu impacto global sobre o bem-estar.

A alternativa **B** está errada porque reduz “utilidade” a vantagem da Administração Pública ou preservação do erário. Isso pode até aparecer em argumentos estatais, mas **não é o conceito filosófico de utilidade em Bentham**. O utilitarismo não protege automaticamente o governo; ele mede consequências para os afetados pela ação, buscando maximização do bem-estar geral.

A alternativa **C** descreve a ética de **Immanuel Kant**, especialmente o imperativo categórico segundo o qual a humanidade deve ser tratada sempre como **fim em si mesma**, nunca apenas como meio. Já as alternativas **D** e **E** se aproximam de outras matrizes teóricas: a D remete a uma ética deliberativa/discursiva, ligada ao debate público e à legitimidade procedimental; a E se aproxima de teorias deontológicas ou liberais dos direitos, que enfatizam direitos individuais invioláveis. Nenhuma delas expressa o núcleo consequencialista do utilitarismo benthamiano.

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