FGV 2023 · Noções Gerais de Direito e Formação Humanística/Direitos Humanos

Question

Os casos de trabalho análogo à escravidão revelam a violação, ao
mesmo tempo, de direitos civis e de direitos sociais. Por isso
mesmo, uma das dimensões dos direitos humanos apontadas na
Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 é a:

A) razoabilidade;
B) indivisibilidade;
C) unilateralidade;
D) justiciabilidade;
E) proporcionalidade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B) indivisibilidade** é a correta porque a Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 reafirmou expressamente que os direitos humanos são **universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados**. Isso significa que não se pode tratar direitos civis e políticos como “mais importantes” ou separados dos direitos econômicos, sociais e culturais. A dignidade humana exige a proteção conjunta dessas dimensões.

No caso do **trabalho análogo à escravidão**, há uma violação simultânea de diferentes categorias de direitos. De um lado, são atingidos direitos civis fundamentais, como a liberdade, a integridade física e moral e a dignidade da pessoa humana. De outro, são violados direitos sociais, como condições dignas de trabalho, salário, descanso, saúde e segurança laboral. No Brasil, essa proteção dialoga com o **art. 1º, III, da CF** — dignidade da pessoa humana —, com o **art. 5º, III**, que veda tratamento desumano ou degradante, e com o **art. 7º da CF**, que assegura direitos dos trabalhadores.

A ideia de **indivisibilidade** serve justamente para mostrar que esses direitos não funcionam em compartimentos estanques. Não adianta garantir formalmente a liberdade se a pessoa está submetida a condições degradantes de trabalho; também não basta reconhecer direitos trabalhistas se a situação concreta destrói a autonomia e a dignidade do trabalhador. Por isso, a Declaração de Viena consolidou a compreensão contemporânea de que todos os direitos humanos devem receber igual consideração e proteção.

As demais alternativas não expressam essa dimensão. **Razoabilidade** e **proporcionalidade** são critérios de controle e interpretação jurídica, muito usados na análise de restrições a direitos, mas não são a categoria destacada pela Declaração de Viena. **Unilateralidade** é incompatível com a lógica dos direitos humanos, que envolvem deveres estatais e proteção internacional. **Justiciabilidade** diz respeito à possibilidade de exigir direitos em juízo, tema importante, mas não é o conceito que explica a conexão entre direitos civis e sociais no exemplo dado.

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