FGV 2023 · Código de Normas/Organização Judiciária do Paraná

Question

O juízo da Comarca de Vara Única de Porto de Cima decretou a
falência de Refrigeração Loanda Ltda. com fundamento na
impontualidade imotivada.
Encerrada a arrecadação, o administrador judicial informou ao
juiz que os poucos bens arrecadados são insuficientes para as
despesas do processo, fato comprovado no auto de arrecadação.
Ciente da comunicação, o juiz, de acordo com o disposto na Lei
nº 11.101/2005:

A) determinará a oitiva do representante do Ministério Público e
fixará, por meio de edital, o prazo de dez dias para os
interessados se manifestarem;
B) decretará imediatamente o encerramento da falência,
ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente,
que serão destinados à liquidação para a satisfação dos
credores habilitados ou com pedido de reserva realizado;
C) abrirá vista dos autos ao Comitê de Credores e ao
representante do Ministério Público, podendo, ainda,
determinar a convocação da assembleia de credores;
D) prolatará decisão interlocutória de convolação do processo
de falência do rito comum para o rito sumário, a fim de que o
ativo arrecadado seja alienado por adjudicação aos credores,
observada a ordem de preferência legal entre eles;
E) determinará a remessa do auto de arrecadação e da
comunicação do administrador judicial ao representante do
Ministério Público, para fins de apuração da prática de crime
falimentar pelo falido, antes ou depois da decretação de
falência.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A.

Código de Normas/Organização Judiciária do Paraná — FGV 2023

Fonte