FGV 2023 · Código de Normas/Organização Judiciária do Paraná

Question

Com a vacância de determinada serventia extrajudicial notarial,
em razão da morte do titular, a autoridade competente iniciou os
procedimentos necessários para a designação do agente que
responderia interinamente pela serventia.
Por não haver escrevente substituto que atendesse aos requisitos
legais, a referida autoridade consultou o Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná a respeito da
possibilidade de designar interinamente um delegatário, para
responder pelo expediente de outra serventia, concluindo, ao fim
de suas reflexões, que:

A) é possível designar delegatário, interinamente, como
responsável pelo expediente, desde que esteja em exercício
no mesmo Município;
B) somente
pode
haver
designação,
nas
circunstâncias
indicadas, se houver concurso de provas e títulos para a
designação de interinos;
C) a designação, nas circunstâncias indicadas, deve ser
precedida de consulta a todos os agentes delegados que
preencham os requisitos exigidos;
D) delegatários de serventias extrajudiciais não podem acumular
serventias, o que decorre do princípio geral que veda a
acumulação de cargos ou funções;
E) deve ser observada a ordem de classificação do último
concurso de provas e títulos realizado no âmbito do Estado,
salvo se a validade estiver finda, o que permitirá a designação
em caráter discricionário.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C.

Código de Normas/Organização Judiciária do Paraná — FGV 2023

Fonte