FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

Determinada legislação do Estado Alfa, de iniciativa do
governador, concedeu auxílio destinado ao aperfeiçoamento
profissional de membros da procuradoria estadual, durante o
prazo em que subsistirem as condições que deram causa à sua
instituição, devendo ser pago durante período determinado e
estar vinculado estritamente à participação do procurador em
cursos que guardem nexo causal com as suas atividades
institucionais.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a referida legislação estadual é:

A) inconstitucional, pois os membros da procuradoria estadual,
remunerados sob a forma de subsídio, não podem receber
verba extra destinada ao aperfeiçoamento profissional;
B) constitucional, pois os membros da procuradoria estadual
não são remunerados sob a forma de subsídio e podem
receber verba destinada ao aperfeiçoamento profissional;
C) inconstitucional, pois a iniciativa para projeto de lei que trate
de remuneração dos procuradores do Estado deve ser
realizada pelo procurador-geral do Estado, uma vez que a
Procuradoria do Estado é órgão independente e autônomo;
D) constitucional,
pois
está
caracterizada
a
natureza
indenizatória da verba destinada ao aperfeiçoamento
profissional
de
membros
da
procuradoria
estadual,
remunerados sob a forma de subsídio;
E) inconstitucional, pois a remuneração de todos os servidores
do Estado deve seguir o regime jurídico único estadual e não
é permitida a criação de benefícios exclusivos a servidores
específicos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque o STF admite, mesmo para agentes remunerados por **subsídio**, o pagamento de parcelas de **natureza indenizatória**, desde que não funcionem como aumento remuneratório disfarçado. O subsídio, previsto no **art. 39, § 4º, da Constituição**, é pago em parcela única e veda acréscimos remuneratórios, como gratificações, adicionais e prêmios. Mas essa vedação não alcança verbas que apenas **ressarçam ou compensem despesas vinculadas ao exercício da função**, sem caráter permanente ou genérico.

No caso, a verba foi desenhada com cautelas importantes: é paga por **período determinado**, enquanto subsistirem as condições que justificaram sua criação, e está **estritamente vinculada à participação em cursos com nexo causal com as atividades institucionais** da Procuradoria. Isso afasta a ideia de vantagem remuneratória automática. A lógica é: se o auxílio serve ao aperfeiçoamento profissional ligado à função pública e possui finalidade específica, ele pode ser tratado como **indenização**, compatível com o regime de subsídio.

A alternativa **A** erra ao afirmar que o simples fato de os procuradores receberem por subsídio impede qualquer verba extra. O que o regime de subsídio impede é o acréscimo remuneratório ordinário; não impede, por si só, parcelas indenizatórias legítimas. A **B** também está errada porque os membros da Procuradoria estadual, nos termos do **art. 135 da CF**, submetem-se ao regime de subsídio previsto no art. 39, § 4º.

A alternativa **C** confunde a Procuradoria do Estado com órgãos constitucionalmente autônomos, como Ministério Público e Defensoria Pública. A Procuradoria estadual integra a estrutura do Poder Executivo, e leis sobre remuneração ou vantagens de seus servidores observam, por simetria, a iniciativa do chefe do Executivo, conforme a lógica do **art. 61, § 1º, II, “a” e “c”, da CF**. Já a alternativa **E** exagera: o regime jurídico único não impede a criação de vantagens específicas para carreiras determinadas, desde que haja fundamento constitucional, finalidade legítima e respeito à isonomia material.

Direito Constitucional — FGV 2023

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