FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

Determinada legislação do Estado Alfa, de iniciativa do
governador, concedeu auxílio destinado ao aperfeiçoamento
profissional de membros da procuradoria estadual, durante o
prazo em que subsistirem as condições que deram causa à sua
instituição, devendo ser pago durante período determinado e
estar vinculado estritamente à participação do procurador em
cursos que guardem nexo causal com as suas atividades
institucionais.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a referida legislação estadual é:

A) inconstitucional, pois os membros da procuradoria estadual,
remunerados sob a forma de subsídio, não podem receber
verba extra destinada ao aperfeiçoamento profissional;
B) constitucional, pois os membros da procuradoria estadual
não são remunerados sob a forma de subsídio e podem
receber verba destinada ao aperfeiçoamento profissional;
C) inconstitucional, pois a iniciativa para projeto de lei que trate
de remuneração dos procuradores do Estado deve ser
realizada pelo procurador-geral do Estado, uma vez que a
Procuradoria do Estado é órgão independente e autônomo;
D) constitucional,
pois
está
caracterizada
a
natureza
indenizatória da verba destinada ao aperfeiçoamento
profissional
de
membros
da
procuradoria
estadual,
remunerados sob a forma de subsídio;
E) inconstitucional, pois a remuneração de todos os servidores
do Estado deve seguir o regime jurídico único estadual e não
é permitida a criação de benefícios exclusivos a servidores
específicos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D.

Direito Constitucional — FGV 2023

Fonte