FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Representação de
Inconstitucionalidade) movida pelo governador do Estado Alfa
perante o Pleno do Tribunal de Justiça local, impugnando a
inconstitucionalidade de determinada lei estadual em face da
Constituição do Estado Alfa, mais da metade dos membros do
Tribunal de Justiça se declararam impedidos de julgá-la.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o órgão julgador competente para a apreciação da
mencionada ação é o(a):

A) Supremo Tribunal Federal;
B) Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
C) Tribunal Regional Federal da Região do Estado Alfa;
D) Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
E) Superior Tribunal de Justiça.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque a competência para julgar representação de inconstitucionalidade de lei estadual em face da **Constituição estadual** é do **Tribunal de Justiça local**, conforme o art. **125, §2º, da Constituição Federal**. Trata-se de controle concentrado estadual de constitucionalidade, em que o parâmetro de controle é a Constituição do próprio Estado, e não diretamente a Constituição Federal.

O ponto decisivo da questão está no impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal. A jurisprudência do **STF** entende que, mesmo nessa hipótese, **não há deslocamento de competência para outro tribunal**. O órgão competente continua sendo o **Pleno do Tribunal de Justiça**, ainda que seja necessário aplicar mecanismos internos de composição do quórum, como convocação de desembargadores substitutos, juízes convocados ou regras regimentais pertinentes. A impossibilidade circunstancial de formação do colegiado não transfere a competência constitucionalmente fixada.

A alternativa **A** está errada porque o **STF** só seria competente, em regra, se o controle concentrado tivesse como parâmetro direto a **Constituição Federal**, por meio de ADI contra lei ou ato normativo estadual ou federal, nos termos do art. **102, I, “a”, da CF**. Aqui, porém, a impugnação é feita perante o TJ e em face da Constituição estadual. A alternativa **E** também não procede, pois o **STJ** não exerce controle concentrado abstrato de constitucionalidade de lei estadual contra Constituição estadual.

As alternativas **B** e **C** igualmente não se sustentam. A Presidência do TJ não substitui o Pleno no julgamento de representação de inconstitucionalidade, pois se trata de competência jurisdicional colegiada. E o **TRF** não tem qualquer competência para apreciar ação direta de inconstitucionalidade estadual, ainda que exista Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre aquele Estado. Portanto, a competência permanece com o **Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa**.

Direito Constitucional — FGV 2023

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