FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

Ação civil pública foi ajuizada com pedido de ressarcimento ao
erário em razão de dano ambiental por exploração irregular de
minério ocorrida cerca de uma década antes.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o dano:

A) poderá ser ressarcido, pois a prescrição da pretensão de
ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular
do patrimônio mineral da União é de vinte anos;
B) não poderá ser ressarcido, pois a pretensão de ressarcimento
ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio
mineral da União já está prescrita;
C) não
poderá
ser
ressarcido,
pois,
em
interpretação
constitucional, hipótese de imprescritibilidade, geraria
poderes ilimitados ao Estado, passíveis de serem exercidos a
qualquer tempo;
D) não poderá ser ressarcido, pois a garantia da segurança
jurídica e da previsibilidade no ordenamento jurídico, nesse
caso, se sobrepõe em relação ao direito fundamental de toda
a coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
E) poderá ser ressarcido, pois é imprescritível a pretensão de
ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular
do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do
dano ambiental causado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque o STF firmou entendimento de que é **imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental**. A base constitucional está no **art. 225, § 3º, da CF**, segundo o qual as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais, administrativas e à obrigação de reparar o dano. Como o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental de titularidade coletiva e intergeracional, a reparação do dano ambiental não se submete à prescrição comum.

O ponto decisivo da questão é perceber que, embora o pedido envolva **ressarcimento ao erário**, ele decorre da **exploração irregular de patrimônio mineral da União** e é considerado **indissociável do dano ambiental causado**. No **Tema 999 da repercussão geral**, o STF fixou a tese de que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. Assim, ainda que o fato tenha ocorrido cerca de uma década antes, a pretensão reparatória pode ser exercida.

A alternativa **A** erra ao falar em prazo de **vinte anos**. Esse não é o entendimento do STF para reparação de dano ambiental: a lógica não é de prazo prescricional alongado, mas de **imprescritibilidade**. A alternativa **B** também está errada porque pressupõe a incidência da prescrição pelo simples decurso de aproximadamente dez anos, ignorando a tese constitucional sobre dano ambiental.

As alternativas **C** e **D** exploram argumentos de segurança jurídica e limitação temporal do poder estatal, que existem em matéria prescricional, mas não prevalecem aqui. O STF entendeu que, em danos ambientais, a tutela do meio ambiente — bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida — justifica a imprescritibilidade da reparação. Portanto, não se trata de conferir “poder ilimitado” ao Estado, mas de preservar um direito fundamental coletivo cuja lesão pode produzir efeitos permanentes ou transgeracionais.

Direito Constitucional — FGV 2023

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