FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

Ação civil pública foi ajuizada com pedido de ressarcimento ao
erário em razão de dano ambiental por exploração irregular de
minério ocorrida cerca de uma década antes.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o dano:

A) poderá ser ressarcido, pois a prescrição da pretensão de
ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular
do patrimônio mineral da União é de vinte anos;
B) não poderá ser ressarcido, pois a pretensão de ressarcimento
ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio
mineral da União já está prescrita;
C) não
poderá
ser
ressarcido,
pois,
em
interpretação
constitucional, hipótese de imprescritibilidade, geraria
poderes ilimitados ao Estado, passíveis de serem exercidos a
qualquer tempo;
D) não poderá ser ressarcido, pois a garantia da segurança
jurídica e da previsibilidade no ordenamento jurídico, nesse
caso, se sobrepõe em relação ao direito fundamental de toda
a coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
E) poderá ser ressarcido, pois é imprescritível a pretensão de
ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular
do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do
dano ambiental causado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E.

Direito Constitucional — FGV 2023

Fonte