FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

A Lei do Município Beta dispõe sobre a implantação e o
compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, a fim
de proteger o meio ambiente e combater a poluição, fixando,
entre outras medidas, limites máximos de ruídos e vibrações,
obrigatoriedade de licenciamento das instalações mediante o
pagamento de taxa e a previsão de penalidades.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a Lei do Município Beta é:

A) constitucional, pois as atividades relacionadas ao setor de
telecomunicações submetem-se ao poder central da União,
que estabelece as normas gerais, podendo o Município
suplementar as referidas regras gerais;
B) constitucional, por observar o sistema constitucional de
repartição de competências que garante ao Município a
competência para legislar sobre matérias de interesse local;
C) constitucional, pois protege o meio ambiente e combate a
poluição, ao fixar limites máximos de ruídos e vibrações,
obrigatoriedade de licenciamento mediante o pagamento de
taxa e a previsão de penalidades;
D) inconstitucional, por invadir a competência da União
exclusiva para explorar os serviços de telecomunicações e
privativa
para
legislar
sobre
a
implantação
e
o
compartilhamento da infraestrutura desse setor;
E) inconstitucional, e os legitimados ativos poderão ajuizar a
ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo
Tribunal Federal, em razão da inobservância ao sistema de
repartição de competências.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D.

Direito Constitucional — FGV 2023

Fonte