FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

A Lei do Município Beta dispõe sobre a implantação e o
compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, a fim
de proteger o meio ambiente e combater a poluição, fixando,
entre outras medidas, limites máximos de ruídos e vibrações,
obrigatoriedade de licenciamento das instalações mediante o
pagamento de taxa e a previsão de penalidades.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a Lei do Município Beta é:

A) constitucional, pois as atividades relacionadas ao setor de
telecomunicações submetem-se ao poder central da União,
que estabelece as normas gerais, podendo o Município
suplementar as referidas regras gerais;
B) constitucional, por observar o sistema constitucional de
repartição de competências que garante ao Município a
competência para legislar sobre matérias de interesse local;
C) constitucional, pois protege o meio ambiente e combate a
poluição, ao fixar limites máximos de ruídos e vibrações,
obrigatoriedade de licenciamento mediante o pagamento de
taxa e a previsão de penalidades;
D) inconstitucional, por invadir a competência da União
exclusiva para explorar os serviços de telecomunicações e
privativa
para
legislar
sobre
a
implantação
e
o
compartilhamento da infraestrutura desse setor;
E) inconstitucional, e os legitimados ativos poderão ajuizar a
ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo
Tribunal Federal, em razão da inobservância ao sistema de
repartição de competências.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque a lei municipal, embora apresentada sob a justificativa de proteção ambiental e combate à poluição, acabou disciplinando diretamente a **implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações**. Essa matéria é de competência da **União**: cabe-lhe explorar os serviços de telecomunicações, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, nos termos do **art. 21, XI, da CF**, e legislar privativamente sobre telecomunicações, conforme o **art. 22, IV, da CF**.

O ponto central da questão é perceber que o Município não pode, sob o rótulo de “interesse local” ou de “meio ambiente”, criar um regime próprio para instalação, licenciamento, compartilhamento e penalização de estruturas de telecomunicações. O STF tem jurisprudência firme no sentido de que normas municipais que condicionam, restringem ou regulam a implantação de infraestrutura de telecomunicações invadem a competência privativa da União. A proteção ambiental e urbanística pode justificar atuação municipal em muitos casos, mas não quando a norma interfere no núcleo regulatório de setor cuja disciplina constitucional foi centralizada na União.

Por isso, as alternativas **A**, **B** e **C** erram ao supervalorizar a competência municipal. É verdade que o Município pode legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme o **art. 30, I e II, da CF**. Também é verdade que há competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição, nos termos do **art. 23, VI, da CF**. Mas essas competências não autorizam o Município a invadir matéria reservada à União, especialmente quando a lei trata da infraestrutura necessária à prestação de serviço de telecomunicações.

A alternativa **E** também está errada, embora reconheça a inconstitucionalidade. O problema está no instrumento indicado: em regra, **lei municipal não é objeto de ADI perante o STF** quando confrontada diretamente com a Constituição Federal. A fiscalização abstrata de lei municipal costuma ocorrer perante o Tribunal de Justiça, quando houver parâmetro na Constituição Estadual, ou, excepcionalmente, por **ADPF** perante o STF, se presentes seus requisitos. Portanto, o vício existe, mas não pela via indicada na alternativa.

Direito Constitucional — FGV 2023

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