FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

A Lei estadual Y estabeleceu certo limite de tempo para o
atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e
privados, bem como previu a cominação de sanções progressivas
na hipótese de descumprimento.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a norma Y é:

A) constitucional,
por
observar
as
regras
do
sistema
constitucional de repartição de competências, e a limitação
temporal imposta configura um mecanismo razoável
potencializador de proteção do consumidor;
B) inconstitucional,
por violação
às
regras
do
sistema
constitucional de repartição de competências, uma vez que é
da competência privativa da União legislar sobre direito civil e
direito do consumidor;
C) inconstitucional, em razão da indevida interferência no
regime de exploração, na estrutura remuneratória da
prestação dos serviços e no equilíbrio dos contratos
administrativos;
D) constitucional, uma vez que compete privativamente ao
Estado legislar sobre a matéria, impondo obrigações também
ao serviço público, já que os princípios da livre concorrência e
da liberdade de exercício de atividades econômicas são
considerados absolutos;
E) inconstitucional,
por violação
às
regras
do
sistema
constitucional de repartição de competências, uma vez que
invade competência do Município para estabelecer regras de
interesse local.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A.

Direito Constitucional — FGV 2023

Fonte