FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

João foi acometido de grave patologia, que exigia internação
imediata e submissão a tratamento especializado, com o uso de
aparelhagem própria. Após percorrer inúmeras unidades do
Sistema Único de Saúde (SUS) situadas no território do Estado
Alfa, João não logrou êxito em obter a internação e o tratamento
de que tanto necessitava, pois as unidades que atendiam aos
seus objetivos estavam com a sua lotação esgotada. Por tal razão,
ingressou com ação em face do Estado Alfa, requerendo que,
caso não fosse imediatamente disponibilizada a vaga de que
necessitava, o juízo determinasse a sua internação em hospital
privado.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar, em
relação à ação ajuizada por João, que:

A) a internação em unidade hospitalar privada, fora do SUS,
acarretará o dever de indenizar, a posteriori, as despesas
realizadas, observados os valores praticados pela referida
unidade;
B) a ação não deve ser conhecida, pois o SUS é um sistema
articulado entre todos os entes federativos, o que atrai a
presença de um litisconsórcio passivo necessário em ações
como a de João;
C) a essencialidade do direito à saúde permite o deferimento do
pedido, sendo que o valor de ressarcimento dos serviços
prestados, na perspectiva da saúde suplementar, deve ser o
mesmo utilizado para o ressarcimento, ao SUS, por serviços
prestados a beneficiários de plano de saúde;
D) o SUS pode contar com a atuação de unidades hospitalares
privadas, mas apenas se estiverem integradas ao sistema, na
perspectiva da saúde complementar, com adstrição aos
requisitos exigidos, devendo o juízo permanecer adstrito a
esse balizamento ao analisar o pedido de internação;
E) em razão do princípio da solidariedade e do fato de a
atividade privada de saúde constituir serviço de relevância
social, pode ser acolhido o pedido, o que atrai, para os entes
federativos que formam o SUS, o dever de ressarcimento,
observados os valores praticados pela tabela desse sistema.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque o caso envolve a tutela judicial do **direito fundamental à saúde**, assegurado pelos arts. **6º e 196 da Constituição Federal**. A saúde é dever do Estado, garantida mediante políticas públicas e também por prestações concretas quando há risco grave e necessidade imediata. Se o SUS não consegue oferecer vaga ou tratamento adequado em tempo útil, o Judiciário pode determinar a internação em hospital privado, sob pena de esvaziamento prático do direito à vida e à saúde.

O ponto mais específico da questão está no critério de ressarcimento. O STF firmou entendimento de que, quando hospital privado presta serviço a paciente do SUS por força de decisão judicial, o valor a ser pago **não corresponde livremente ao preço praticado pelo hospital**, nem necessariamente à simples tabela ordinária do SUS. Deve-se utilizar o mesmo parâmetro aplicado ao **ressarcimento ao SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde**, isto é, a lógica da saúde suplementar prevista no art. **32 da Lei nº 9.656/1998**. É exatamente isso que a alternativa C afirma.

A alternativa **A** erra ao dizer que a indenização observaria os valores praticados pela unidade privada. Isso abriria espaço para cobrança integral segundo preços privados, o que não é o critério constitucionalmente admitido. A alternativa **E** também está errada porque fala em ressarcimento pelos valores da tabela do SUS; o gabarito exige o parâmetro próprio do ressarcimento na saúde suplementar, não a tabela ordinária do sistema público.

A alternativa **B** está incorreta porque, embora o SUS seja organizado de forma regionalizada e hierarquizada, com atuação conjunta dos entes federativos, isso não impõe litisconsórcio passivo necessário. A jurisprudência reconhece a **responsabilidade solidária dos entes federados** em matéria de saúde, permitindo que o cidadão demande qualquer deles, com posterior ajuste administrativo entre os responsáveis. Já a alternativa **D** confunde a participação complementar da iniciativa privada no SUS, prevista no art. **199, §1º, da CF**, com a hipótese excepcional de internação privada determinada judicialmente diante da insuficiência concreta da rede pública.

Direito Constitucional — FGV 2023

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