FGV 2023 · Administração Pública

Question

De acordo com a Lei nº 8.159/1991 que trata sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, os documentos públicos de valor permanente são

A) considerados inalienáveis e imprescritíveis.
B) considerados objetos de consultas frequentes mesmo sem movimento.
C) passíveis de eliminações por razões de interesse administrativo.
D) considerados como um conjunto de documentos sem de valor histórico.
E) passíveis de recolhimentos para guarda por não serem de uso corrente nos órgãos produtores.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Lei nº 8.159/1991

A alternativa **A está correta** porque o artigo 8º da Lei nº 8.159/1991 estabelece explicitamente que os documentos públicos de valor permanente são considerados "inalienáveis e imprescritíveis". Inalienável significa que não podem ser vendidos, transferidos ou alienados de qualquer forma; imprescritível significa que não sofrem extinção pelo decurso do tempo, protegendo indefinidamente o patrimônio documental público. Essa proteção reflete a lógica de que tais documentos integram o acervo histórico e cultural da nação, sendo de interesse público permanente.

A alternativa **B erra** porque confunde valor permanente com frequência de consulta. Documentos de valor permanente podem estar em desuso corrente; o critério não é o movimento administrativo, mas sim o valor histórico, informativo ou probatório duradouro. A **alternativa C é manifestamente equivocada** — a Lei nº 8.159/1991 proíbe eliminações arbitrárias; só se admite eliminação após avaliação técnica e aprovação da comissão de avaliação, jamais por "razões de interesse administrativo" pura. **D está errado** porque traz definição contraditória: documentos de valor permanente justamente *possuem* valor histórico — é exatamente isso que os qualifica como permanentes.

A **alternativa E confunde conceito**: documentos de valor permanente efetivamente podem ser recolhidos a arquivos para guarda permanente, mas essa não é característica *definidora* deles — é consequência lógica. O que os define constitucionalmente é justamente serem inalienáveis e imprescritíveis. Logo, A é a resposta mais precisa e direta conforme a lei.

Administração Pública — FGV 2023

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