FGV 2023 · Administração Pública

Question

De acordo com o Decreto nº 6.833/2009 que institui o subsistema integrado de atenção à saúde do servidor público federal, a avaliação do estado de saúde do servidor para o exercício de suas atividades laborais deve dar-se por meio de

A) prevenção.
B) assistência à saúde.
C) promoção.
D) perícia oficial.
E) acompanhamento da saúde.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Decreto 6.833/2009

A resposta correta é **D (perícia oficial)** porque o Decreto nº 6.833/2009, em seu art. 4º, estabelece que o subsistema integrado de atenção à saúde do servidor público federal estrutura-se em três eixos: promoção, proteção e recuperação da saúde. Porém, especificamente quanto à **avaliação do estado de saúde para o exercício das atividades laborais**, o decreto remete expressamente à perícia oficial como o instrumento competente. A perícia é ato administrativo vinculado que aferere a capacidade laboral de forma objetiva e vinculante.

As demais alternativas citam componentes legítimos do subsistema, mas não respondem à questão específica sobre *avaliação para exercício de atividades*. Promoção e prevenção (A e C) são políticas e ações educativas; assistência (B) é o atendimento clínico; acompanhamento (E) é monitoramento contínuo. Nenhuma dessas funções substitui a perícia como instrumento de **avaliação formal** da aptidão laboral — que é competência exclusiva do médico perito, conforme autorizado pelo decreto para validar admissões, mudanças de função e retornos ao trabalho.

A perícia oficial é o ato técnico-jurídico que declara se o servidor está ou não apto, diferenciando-se radicalmente de meros acompanhamentos clínicos. Questão que exige conhecimento específico do normativo.

Administração Pública — FGV 2023

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