FGV 2023 · Administração Pública

Question

No que diz respeito aos princípios orçamentários, aponte o princípio que está inserido na Lei nº 4.320/1964, que possibilita o poder legislativo impedir que o poder executivo realize qualquer operação de receita ou despesa sem sua prévia autorização.

A) Princípio da publicidade.
B) Princípio da anualidade.
C) Princípio da universalidade.
D) Princípio do orçamento bruto.
E) Princípio da uniformidade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário - Princípio da Universalidade Orçamentária

A questão aborda um mecanismo fundamental de controle democrático sobre as finanças públicas. O **Princípio da Universalidade**, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter **todas as receitas e todas as despesas** da administração pública. Essa abrangência total permite que o Poder Legislativo exercça fiscalização integral sobre os recursos públicos, impedindo que o Executivo realize operações financeiras paralelas ao orçamento aprovado.

Essa estrutura garante o controle orçamentário: nenhuma despesa pode ser realizada sem estar prevista no orçamento (salvo créditos adicionais, que também requerem autorização legislativa), e nenhuma receita pode deixar de ser arrecadada sem previsão orçamentária. É o mecanismo que torna efetivo o princípio democrático de autorização prévia pelo Legislativo.

As demais alternativas carecem dessa função controladora. A **Publicidade** (A) refere-se apenas à transparência; a **Anualidade** (B) trata do período de validade; o **Orçamento Bruto** (D) proíbe compensações entre receitas e despesas; e a **Uniformidade** (E) estabelece classificação padronizada. Nenhuma delas tem por objeto impedir operações não autorizadas pelo Legislativo — essa é exclusividade da Universalidade.

Administração Pública — FGV 2023

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