FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

XX, vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, consultou
sua assessoria a respeito da possibilidade de serem apresentados
projetos de decreto legislativo, observados os balizamentos
estabelecidos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e os
requisitos regimentais, que tenham por objeto:
(1) propor ao Plenário a criação, a transformação e a extinção de
cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal;
(2) responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos
vereadores;
(3) aprovação dos nomes dos conselheiros do Tribunal de Contas
do Município; e
(4) convocação do prefeito para prestar informações sobre
matérias de sua competência.
A assessoria informou, corretamente, em relação aos possíveis objetos
dos projetos de decreto legislativo, previstos em 1, 2, 3 e 4, que:

A) todos podem ser objeto de decreto legislativo;
B) somente aqueles referidos em 1, 2 e 4 podem ser objeto de
decreto legislativo;
C) somente aqueles referidos em 2 e 4 podem ser objeto de
decreto legislativo;
D) somente aquele referido em 3 pode ser objeto de decreto
legislativo;
E) somente aquele referido em 1 pode ser objeto de decreto
legislativo.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A resposta é **D** porque o **decreto legislativo** é o instrumento usado pela Câmara para matérias de sua competência exclusiva, especialmente quando há efeito externo e **não há sanção ou veto do Prefeito**. A aprovação de nomes para o Tribunal de Contas do Município se encaixa nesse modelo: trata-se de ato de controle político do Legislativo sobre a composição de órgão auxiliar do controle externo, em linha com a lógica dos Tribunais de Contas prevista nos arts. **31, §1º**, **73** e **75 da CF**, adaptada pela Lei Orgânica municipal.

O item **3** é, portanto, o único compatível com projeto de decreto legislativo: a Câmara delibera politicamente sobre a aprovação dos conselheiros do TCM e formaliza essa manifestação por decreto legislativo, porque não está “fazendo lei” em sentido comum, nem tratando de assunto meramente interno. É um ato típico de competência própria do Legislativo.

O item **1** não entra porque criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções da própria Câmara é matéria de organização administrativa interna do Legislativo, disciplinada por instrumento próprio — em geral **resolução** ou lei de iniciativa do próprio Legislativo, conforme o regime local —, mas não por decreto legislativo. Decreto legislativo não é o “atalho” para qualquer deliberação da Câmara; ele tem campo material específico.

O item **2** também está fora: responder requerimentos encaminhados à Mesa Diretora é providência administrativa ou de expediente interno, não matéria sujeita a projeto de decreto legislativo. Já o item **4** é problemático por separação de Poderes: o Legislativo pode fiscalizar o Executivo, requisitar informações e convocar auxiliares do chefe do Executivo quando previsto, mas **não pode convocar coercitivamente o Prefeito** como se fosse subordinado da Câmara. A lógica é a mesma do art. **50 da CF**, que permite convocação de Ministros de Estado, não do Presidente da República. Por isso, só o item 3 subsiste.

Direito Constitucional — FGV 2023

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