FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

Em razão do aumento dos casos de roubos em agências
bancárias, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, determinando a
instalação de certos equipamentos de segurança nesses locais, de
modo a evitar ou a minorar as consequências desses ilícitos, o
que não importou em qualquer afronta à norma editada pela
União.
Por entender que as medidas preconizadas pela lei estadual eram
excessivamente onerosas, uma instituição financeira consultou o
seu advogado a respeito de sua compatibilidade formal com a
Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Lei nº XX é:

A) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local;
B) inconstitucional, pois compete privativamente à União
legislar sobre o Sistema Financeiro Nacional;
C) constitucional, pois o Estado tem competência concorrente
com a União para legislar sobre a segurança alvitrada;
D) inconstitucional, ressalvada a existência de lei complementar
delegando a competência legislativa da União aos Estados;
E) constitucional, pois os Estados têm competência legislativa
comum com a União para legislar sobre estabelecimentos
bancários.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque a lei estadual trata de **segurança em estabelecimentos bancários**, matéria que o STF admite como inserida na **competência concorrente** entre União e Estados, especialmente quando voltada à proteção do consumidor e à segurança pública em sentido amplo. A base constitucional está no **art. 24, V e VIII, da CF**, que permite legislação concorrente sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor, além da relação com o dever estatal de segurança previsto no **art. 144 da CF**.

O ponto central é perceber que a lei não está regulando o **Sistema Financeiro Nacional** em sua estrutura, funcionamento ou política econômica. Se a norma disciplinasse captação de recursos, funcionamento das instituições financeiras, operações bancárias ou organização do sistema financeiro, aí sim incidiria a competência privativa da União, nos termos do **art. 22, VII, da CF**. Mas exigir equipamentos de segurança em agências bancárias é outra coisa: trata-se de medida de proteção física dos usuários e trabalhadores, sem interferir na atividade financeira propriamente dita.

Por isso, a alternativa **B** está errada: ela confunde segurança bancária com regulação do Sistema Financeiro Nacional. A alternativa **D** também parte dessa premissa equivocada, pois não se está diante de competência privativa da União que precisaria ser delegada por lei complementar, como prevê o **art. 22, parágrafo único, da CF**. A própria questão informa que não houve afronta à norma editada pela União, o que reforça a compatibilidade com o regime da competência concorrente: a União edita normas gerais, e os Estados podem suplementá-las, conforme o **art. 24, §§ 1º e 2º, da CF**.

A alternativa **A** erra ao deslocar a matéria para os Municípios. É verdade que os Municípios legislam sobre assuntos de interesse local, nos termos do **art. 30, I, da CF**, e o STF também admite leis municipais sobre segurança em agências bancárias em certas hipóteses. Mas isso não torna a competência municipal “privativa” a ponto de excluir a atuação estadual. Já a alternativa **E** usa expressão tecnicamente inadequada: competência **comum** é administrativa, prevista no **art. 23 da CF**, não competência legislativa. Aqui, o fundamento correto é a **competência legislativa concorrente**, razão pela qual a lei estadual é formalmente constitucional.

Direito Constitucional — FGV 2023

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