FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

João, profissional vinculado a determinado conselho de
fiscalização do exercício profissional, ao consultar um motor de
busca na internet, ficou surpreso com a descoberta de que o seu
nome figurava em uma lista de devedores da anuidade que
deveria ser paga ao conselho, correspondente a um exercício
financeiro de dez anos atrás. Receoso de que isso pudesse
contribuir para a formação de uma imagem negativa junto aos
seus clientes, embora se tratasse de fato isolado, correspondente
a um ano em que estivera impossibilitado de trabalhar, por se
encontrar doente, consultou um advogado a respeito da licitude
dessa divulgação.
O advogado respondeu, corretamente, que a referida divulgação é:

A) ilícita, por configurar afronta ao direito à privacidade;
B) lícita, estando abrangida pela liberdade de informação;
C) ilícita, porque a divulgação de informações afetas ao conselho
e a João exigia a autorização de ambos;
D) lícita, até o momento em que João apresentar uma posição
contrária à divulgação, existindo o direito à sua exclusão;
E) ilícita, por ser potencialmente contrária ao direito social ao
trabalho, podendo dificultar a captação de clientes por João.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** está correta porque a divulgação de lista de devedores por conselho profissional se insere, em regra, no âmbito da **liberdade de informação** e da **publicidade administrativa**. Conselhos de fiscalização profissional exercem função pública e administram receitas de natureza parafiscal, de modo que informações relacionadas à inadimplência perante a entidade podem ter interesse público. Aqui pesa o princípio da publicidade previsto no **art. 37, caput, da Constituição Federal**, além da liberdade de informação assegurada pelo **art. 5º, XIV, da CF**.

O ponto central é que não há, no caso, um “direito ao esquecimento” apto a apagar fato verdadeiro, regularmente divulgado e ligado a uma relação jurídico-administrativa. O STF, no **Tema 786 da repercussão geral**, firmou entendimento de que é **incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento**, entendido como poder de impedir, pelo simples decurso do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos. Eventuais abusos devem ser analisados caso a caso, mas não se presume ilicitude apenas porque a informação é antiga ou causa desconforto ao interessado.

A alternativa **A** erra ao tratar a situação como violação automática da privacidade. Embora a vida privada seja protegida pelo **art. 5º, X, da CF**, a informação aqui não é meramente íntima ou doméstica: envolve inadimplemento perante conselho profissional, entidade com função pública. A alternativa **C** também não procede, pois a divulgação de informação de interesse público não depende, necessariamente, de autorização do conselho e do profissional, desde que observados os limites legais e constitucionais.

A alternativa **D** tenta criar uma espécie de direito potestativo de exclusão da informação quando o interessado se opuser, mas isso não corresponde ao entendimento constitucional brasileiro. A oposição do indivíduo pode justificar análise de eventual excesso, desatualização, erro ou desproporcionalidade, mas não gera, por si só, dever automático de remoção. Já a alternativa **E** exagera ao afirmar ilicitude com base em possível prejuízo profissional: o fato de a informação poder causar impacto reputacional não basta para afastar a liberdade de informação quando se trata de dado verdadeiro, de interesse público e licitamente divulgado.

Direito Constitucional — FGV 2023

Mais questões de Direito Constitucional

Fonte