FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

Joana, Maria e Antônio travaram um debate a respeito de
algumas características dos direitos sociais à luz da sistemática
constitucional. Joana sustentava que, na maior parte das vezes,
mas não sempre, assumiam contornos prestacionais. Maria
defendia que direitos dessa natureza são sempre compreendidos
na perspectiva do agregado social, não sendo possível perquirir a
sua fruição, ou não, em uma perspectiva individualista. Antônio,
por sua vez, defendia que as liberdades fundamentais e os
direitos sociais devem ser compreendidos na perspectiva da
indivisibilidade dos direitos fundamentais.
Inês, ao analisar as afirmações apresentadas, concluiu,
corretamente, que:

A) todas estão certas;
B) somente as afirmações de Joana e Antônio estão certas,
enquanto a de Maria está errada;
C) somente a afirmação de Maria está certa, enquanto as de
Joana e Antônio estão erradas;
D) somente a afirmação de Joana está certa, enquanto as de
Maria e Antônio estão erradas;
E) somente as afirmações de Maria e Antônio estão certas,
enquanto a de Joana está errada.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** é a correta porque Joana e Antônio formularam afirmações compatíveis com a teoria constitucional dos direitos fundamentais, enquanto Maria exagerou ao negar a dimensão individual dos direitos sociais. Os direitos sociais estão previstos, sobretudo, no **art. 6º da Constituição Federal** — educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados etc. Em regra, muitos deles exigem uma **atuação positiva do Estado**, isto é, prestações materiais ou normativas.

Joana está certa ao dizer que os direitos sociais, **na maior parte das vezes, assumem contornos prestacionais**, mas não sempre. Saúde, educação e assistência social são exemplos clássicos de direitos que demandam políticas públicas, orçamento e serviços estatais. Porém, há direitos sociais que também possuem dimensão **defensiva ou negativa**, funcionando como limites à atuação estatal ou privada. Exemplo: a liberdade sindical, prevista no **art. 8º da CF**, impede interferência indevida do Poder Público na organização sindical. Portanto, reduzir direitos sociais apenas a prestações seria uma visão incompleta.

Maria está errada porque os direitos sociais não são fruídos apenas em uma perspectiva coletiva ou abstrata. Embora tenham forte dimensão social e dependam de políticas públicas universais, muitos podem ser exigidos e analisados também sob uma perspectiva **individual**. O direito à saúde, por exemplo, frequentemente é judicializado por indivíduos que buscam medicamento, tratamento ou internação, com fundamento nos **arts. 6º e 196 da CF**. O mesmo pode ocorrer com educação básica, assistência social e previdência. Logo, não é correto afirmar que “não é possível” examinar sua fruição individualmente.

Antônio também está certo ao afirmar que liberdades fundamentais e direitos sociais devem ser compreendidos sob a ótica da **indivisibilidade dos direitos fundamentais**. A doutrina contemporânea rejeita uma separação rígida entre direitos de liberdade e direitos sociais: ambos integram o mesmo sistema de proteção da dignidade da pessoa humana, fundamento da República no **art. 1º, III, da CF**. Sem liberdade, os direitos sociais podem virar mera tutela estatal; sem condições sociais mínimas, as liberdades formais muitas vezes não se realizam concretamente. Por isso, a Constituição trabalha com uma visão integrada dos direitos fundamentais.

Direito Constitucional — FGV 2023

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