FGV 2023 · Direito Constitucional

Question

Constatou-se que uma grande quantidade de pessoas vinha se
estabelecendo no Município Alfa para exercer a atividade
profissional de encadernador, o que atraía consumidores de
diversas partes do país em razão da excelência do serviço
prestado, especialmente em relação à restauração de livros raros.
Por outro lado, também se observou que diversos oportunistas,
sem qualquer conhecimento do ofício, passaram a atuar no
Município, colocando em risco a credibilidade da totalidade dos
encadernadores. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº XX,
estabelecendo os requisitos mínimos para o exercício da
atividade profissional de encadernador no território municipal, os
quais se cingiam à comprovação de experiência na área.
À luz da divisão constitucional de competências, é correto afirmar
que a Lei municipal nº XX é:

A) constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre
matérias de interesse local;
B) constitucional, considerando a concepção de preeminência
do interesse, própria do federalismo cooperativo;
C) inconstitucional, pois compete privativamente à União
legislar sobre condicionantes para o exercício profissional;
D) inconstitucional, pois compete concorrentemente à União,
aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre o exercício de
atividade econômica;
E) inconstitucional, desde que a norma municipal tenha se
limitado a suplementar as normas editadas pela União ou
pelo Estado no qual Alfa está situado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa correta é a **C** porque a Constituição atribui **privativamente à União** a competência para legislar sobre “condições para o exercício de profissões” (**art. 22, XVI, da CF**). Sempre que a norma cria requisito, habilitação, exigência mínima, registro, experiência prévia ou qualquer condicionante para alguém exercer determinada atividade profissional, ela entra nesse campo de competência legislativa federal.

O ponto central da questão é separar **interesse local** de **regulamentação profissional**. O Município até pode disciplinar aspectos administrativos ligados ao funcionamento de estabelecimentos em seu território — por exemplo, alvará, horário de funcionamento, regras urbanísticas, fiscalização sanitária ou posturas municipais. Mas não pode dizer quem está ou não apto a exercer uma profissão. Exigir comprovação de experiência como condição para atuar como encadernador é restringir o acesso à atividade profissional, matéria reservada à União.

Por isso, a alternativa **A** está errada: embora os Municípios possam legislar sobre interesse local (**art. 30, I, CF**), essa competência não autoriza invadir matéria expressamente atribuída à União. A alternativa **B** também não se sustenta, porque a ideia de preeminência do interesse não afasta regra constitucional expressa de competência privativa. Havendo previsão específica no art. 22, XVI, não cabe ao Município invocar interesse local para criar requisitos profissionais.

A alternativa **D** confunde os temas. A questão não trata propriamente de disciplina geral da atividade econômica, mas de **condições para o exercício de profissão**, que é competência privativa da União. Já a alternativa **E** está mal formulada porque sugere uma hipótese de constitucionalidade por suplementação municipal; contudo, a competência suplementar do Município (**art. 30, II, CF**) não permite criar condicionantes próprias para o exercício profissional quando a matéria é privativa da União. Portanto, a lei municipal é inconstitucional por vício formal de competência.

Direito Constitucional — FGV 2023

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